sexta-feira, 6 de novembro de 2009

Sentenças - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Sentenças


INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

publicada em 09-07-2008

Ementa:

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PORTARIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICÁVEL DE NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. MULTA APLICADA.

Proc. nº 06/2006

D.H. DE O. T., devidamente qualificado nos autos, foi autuado – auto de infração de nº 05/2006 – por infringir a Portaria de nº 07/98, ao permitir a entrada e permanência de menores de 18 anos no DVD NIOS, no dia 31 de março às 21h11min, localizado nesta Cidade.

O autuado foi notificado e apresentou defesa, alegando, em síntese, que o auto é inconsistente, pois os menores compareceram com autorização dos responsáveis, inclusive, alega que pediu aos Comissários para aguardar, pois iria chamar os responsáveis pelos adolescentes, mas não foi atendido. Finalmente admite que cometeu um lapso ao permitir a permanência dos adolescente no recinto após as 20 horas, mesmo com a permissão dos pais, mas assegura que tal fato não mais se repetirá.

Instado a se manifestar o ilustre representante do Ministério Público opinou pela validez do auto de infração. Vieram-me os autos conclusos.


É O RELATÓRIO

DA FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

Verifica-se á evidência que é inescusável a responsabilidade do autuado, mesmo porque as alegações do autuado vieram desacompandas de qualquer elemento probatório ou justificativa plausível, restando incontroverso que o autuado infringiu os termos da portaria e do art. 149, I, “d”, da Lei nº 8.069/90.

Compulsando os autos, precisamente pela leitura do auto de infração levado a efeito pelos Comissários da Vara da Infância e Juventude desta Comarca( fls.2) denota-se que é fato incontroverso que os adolescentes F. e M. permaneceram no recinto da Loja DVD NIOS após às 20 horas, contrariando injustificavelmente os termos da Portaria de nº 07/98 expedida previamente por este Juízo, descumprindo injustificavelmente as normas de proteção às crianças e adolescentes.

Como se sabe, a responsabilidade “in casu” é objetiva decorrente da própria atividade desenvolvida pelo autuado que deve assumir os riscos, principalmente, quando são violados direitos relativos à crianças e adolescentes.

O ilustre parquet instado a se manifestar sobre o pedido, opinou pela validade do auto de infração ( fls.09).

Posto isso, declaro consistente o Auto de Infração de nº 06/03 e constante das fls. 2 dos autos, para aplicar ao Sr. D. H. De O.T., proprietário da loja DVD NIOS, a multa mínima de R$ 350,00, em face de ter infringido a portaria de nº 07/98 e o art.149, I, D da Lei nº 8.069/90. A multa deve ser recolhida ao Fundo do Conselho da Criança e do Adolescente do Município de Itabuna, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e penhora, após o trânsito em julgado.

P.R.I.

Itabuna-BA, 31 de julho de 2006.


BEL.MARCOS ANTONIO S BANDEIRA

JUIZ DE DIREITO

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