segunda-feira, 24 de junho de 2013

NÃO À CONSTITUINTE EXCLUSIVA

 
A presidente Dilma Rousseff, que insiste em ser chamada de "presidenta", perplexa e acuada com o grito genuíno e forte que ecoa das ruas, tenta açodadamente acalmar os ânimos do "gigante", que acaba de despertar, lançando uma proposta manifestamente inconstitucional e que foi rechaçada pelo seu vice, Michel Themer, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, em 2007. Precisamos filtrar as demandas e fazer as grande reformas que este país necessita para crescer e ser mais justo com seu povo, como a reforma política, tributária, a implementação do plano nacional de segurança pública, saúde, educação, dentre outros temais relevantes e que devem ser discutidos no parlamento, entretanto, tudo isso, deve ser realizado com a observância do princípio da legalidade e dos cânones constitucionais, no âmbito da democracia participativa, sob pena de rompermos a ordem constituída e aí, sim, instalarmos uma nova constituínte, o que poderá não ser bom para o país. Eis a íntegra do artigo de Michel Temer que desautoriza a proposta da Presidente da República.
 
 
 
 
 
 
NÃO À CONSTITUINTE EXCLUSIVA
 
MICHEL TEMER


Constituinte significa rompimento da ordem jurídica. Romper a ordem jurídica
significa desestabilizar as relações sociais.
Afinal, o direito existe para fixar as regras do jogo, tornando seguras as relações
das mais variadas ordens: trabalhistas, comerciais, tributárias, cíveis, eleitorais. Quanto
menos se modifica a estrutura normativa, maior estabilidade ganhará o país. Quanto mais
estável a ordem jurídica maior a segurança social. Uma constituinte torna instável a
segurança jurídica porque ninguém saberá qual será seu produto.
Lamentavelmente, cultivamos a mania de legislar a todo instante e quase sempre
de maneira provisória. Costuma-se entender que Poder Legislativo produtivo é aquele que
fabrica grande quantidade de leis, como se fora um sistema fabril.
Por outro lado, uma constituinte só pode ser convocada para abrigar situações
excepcionais. Somente a excepcionalidade político-constitucional a autoriza. Foi assim com
a Constituinte de 87/88. Saímos de um sistema autoritário para um democrático, e a nova
norma jurídica deveria retratar, como o fez, a nova moldura.
Sob essa configuração, é inaceitável a instalação de uma constituinte exclusiva
para propor a reforma política. Não vivemos um clima de exceção e não podemos
banalizar a idéia da constituinte, seja exclusiva ou não.
Seu pressuposto ancora-se em certo elitismo, porquanto somente pessoas
supostamente mais preparadas e com maior vocação pública poderiam dela participar. O
que, na verdade, constitui a negação do sistema representativo. Numa sociedade
multifacetada como a nossa, multiforme há de ser a representação popular.
Com todos os defeitos, o Congresso representa as várias classes sociais e os mais
diversos segmentos produtivos do país. Para realizar a reforma política, não é preciso
invocar uma representação exclusiva. Basta mexer com os brios dos atuais
representantes, que se animarão a realizá-la.
Aliás, para fazer justiça ao atual corpo parlamentar, os debates sobre a reforma
política se processam intensamente. Trata-se de uma das matérias mais discutidas dentre
as que têm sido objeto das campanhas eleitorais.
Com erros e acertos, o fato é que ela prossegue. E certamente continuará a figurar
na ordem do dia. Isso não quer significar que sejamos contra consultas populares, até
porque, nos termos da Constituição atual, “o poder emana do povo que o exerce
diretamente” (grifo para “diretamente”).
O que pode ser realizado, para exemplificar, é uma autorização popular,
plebiscitária, para permitir a revisão do pacto federativo e de outras matérias que são
imodificáveis no texto constitucional (as chamadas clausulas pétreas). E, desde que, faço
o alerta, não se pense em modificar os direitos e as garantias individuais e os direitos
sociais.
Tudo indica que esse é o melhor caminho, até porque, convenhamos, há questões
complexas a serem equacionadas: como realizar uma constituinte exclusiva? Os atuais
parlamentares poderiam dela participar? Se participassem, teriam dois mandatos, um
constituinte e um ordinário? Quem participa da constituinte exclusiva pode ver cerceado
seu direito de cidadão para participar de uma legislatura ordinária? Não seria uma
restrição à cidadania? Como funcionariam a constituinte exclusiva e a legislatura ordinária?
Haveria concomitância de atividades?
Durante a Assembléia Constituinte 87/88, lembro, só funcionou a atividade
constituinte.
Em suma, uma constituinte exclusiva para a reforma política significa a
desmoralização absoluta da atual representação. É a prova da incapacidade de realizarmos
a atualização do sistema político-partidário e eleitoral.
Minha crença é a de que chegaremos a bom termo. Bem ou mal, a Câmara já
tratou a questão da fidelidade partidária. E o Senado Federal já aprovou regra referente
às coligações partidárias. Na pauta, persistem proposições sobre financiamento de
campanha e o sistema de voto para eleição dos representantes. Nas últimas eleições, já
se proibira certo tipo de propaganda dos candidatos.
Ou seja, muito já foi feito. É claro que resta incluir temas importantes, como o da
suplência de senadores. Tudo isso, porém, continuará a ser debatido. Não há intenção de
extinguir o debate na atual legislatura ordinária.


Michel Temer, advogado e professor de Direito Constitucional da PUC-SP, é
deputado federal (PMDB-SP) e presidente nacional do partido

segunda-feira, 17 de junho de 2013

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITABUNA SE REÚNE COM PROMOTORES DE EVENTOS


VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ITABUNA SE REÚNE COM PROMOTORES DE EVENTOS.
 
 

 

            O Juiz titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itabuna, Marcos Bandeira, e o Promotor da Infância Patrick Costa Pires se reuniram hoje – dia 17/06 – das 16hs até as 17h30min, na sala de audiências da Vara da Infância de Itabuna com vários promotores de eventos da Comarca de Itabuna, no sentido de estabelecer as condições mínimas para a realização de bailes dançantes e mega-festas na Comarca de Itabuna.
            A Portaria de 2013 que revogará a Portaria nº 06/2009 estabelece algumas condições para a realização de mega-festas ( festa com mais de 500 frequentadores), no sentido de assegurar a integridade física de crianças e adolescentes. O Juiz Marcos Bandeira explicitou que a Portaria ou Alvará estabelecerá as condições e a faixa etária permitida, de conformidade com cada evento, todavia, o pedido só  será apreciado pelo Juiz se for protocolado no Cartório da Vara da Infância e Juventude de Itabuna 15 dias antes do evento, instruído com documentos emitidos pelo Corpo de Bombeiros, Prefeitura Municipal e Polícia Militar, devendo ainda constar do pedido a previsão do início e término do evento, o tipo de freqüência habitual e a adequação do local para a eventual participação de crianças e adolescentes. O Promotor de Justiça titular da Vara da Infância de Itabuna, Patrick Costa Pires também ressaltou a importância de reforçar a segurança no evento, até no sentido de resguardar os direitos de crianças e adolescentes e a própria responsabilidade dos Promotores de eventos. Os Promotores de Eventos também se manifestaram e apresentaram algumas sugestões que serão apreciadas na próxima reunião que já está marcada para acontecer no dia 15/07, a partir das 16hs, na Vara da Infância e Juventude de Itabuna,  quando deverão participar outros atores e será disponibilizada a portaria definitiva expedida pela Vara da Infância  para todos os Promotores de Eventos que realizam bailes dançantes e mega-festas em Itabuna.
            O Juiz Marcos Bandeira  achou positiva a primeira reunião, esclarecendo “ que o objetivo não é inviabilizar ou dificultar a realização de bailes dançantes em Itabuna, mas disciplinar a entrada e permanência de crianças e adolescentes nesses eventos, principalmente nos denominados mega-festas, para que possamos ter eventos com toda a segurança e tranqüilidade. Nós também queremos ouvir os Promotores de eventos. Se realizarmos uma festa com toda a segurança e observância dos demais requisitos exigidos  pela Portaria estaremos tranqüilos com relação a integridade dos direitos de crianças e adolescentes, e o próprio empresário promotor do evento, por sua vez,  também ficará tranqüilo porquanto adotou todas as medidas cabíveis e exigidas pelos órgãos competentes para a realização do evento. Assim, creio ganha a sociedade como um todo”, finalizou.
Fonte: gabinete da Vara da Infância e Juventude de Itabuna

segunda-feira, 10 de junho de 2013

Direitos Das Crianças e Adolescentes sob ameaça no Congresso Nacional

Direitos das crianças e adolescentes sob ameaça no Congresso Nacional






Adolescentes devem começar a trabalhar mais cedo? A maioridade penal deve ser reduzida? Casais homoafetivos devem adotar crianças? Pais devem ter direito à licença parental? Usuários de drogas devem ser internados contra sua vontade? Estas são algumas das questões relativas à infância e adolescência que estão sendo debatidas pelo Congresso Nacional atualmente. Deputados e senadores têm em suas mãos diversos projetos que modificam, ampliando ou restringindo, os direitos das crianças e dos adolescentes.



Para acompanhar as propostas e incidir no debate, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) realizou um levantamento dos projetos que estão tramitando no Congresso e, em conjunto com outras organizações, determinou 95 iniciativas que devem ser acompanhadas de perto. “Há importantes proposições que promovem e ampliam direitos e garantias, mas, por outro lado, há uma agenda de debates profundamente regressiva”, explica o advogado e pesquisador Salomão Ximenes, que foi consultor da “Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes no Congresso Nacional”, publicação do INESC.



Entre os 95 projetos para acompanhamento, há 23 considerados prioritários por possuírem grande adesão parlamentar ou por terem grande impacto sobre os direitos. Para Márcia Acioli, assessora política do INESC, “hoje temos um forte movimento em favor de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), restringindo direitos”. Já Ximenes destaca que os projetos que retiram direitos, sobretudo em relação ao adolescente infrator e ao trabalho, “estão desconectados de tudo o que foi acumulado em termos de conhecimento sobre o tema”.





Maiores riscos



No levantamento da Agenda Propositiva, destacam-se as iniciativas que buscam reduzir a idade penal. São dois projetos, um na Câmara e outro no Senado, que buscam modificar a maioridade penal para os 16 anos. E um terceiro projeto que abre exceção para que, em algumas situações, um adolescente entre 16 e 17 possa ser julgado como um adulto.



Ximenes critica as iniciativas e afirma que elas “respondem a uma visão restrita, arcaica e estigmatizada, que vê o Direito unicamente como repressão conservadora aos adolescentes pobres e, em geral, não-brancos”. Para Márcia, essas propostas estão dentro de um debate que “não discute a lógica do Estatuto, nem as condições da medida socioeducativa, mas a redução da idade penal como única alternativa para conter a violência, que é um fenômeno complexo de múltiplas causas”. Para Ximenes, “todas essas propostas precisam ser analisadas também sob o enfoque de sua inconstitucionalidade, uma vez que propõem retroagir em garantias irrevogáveis da Constituição”, explica.



Flexibilização e entrada no mercado de trabalho



Dentro do tema do trabalho, foram identificadas 72 propostas tramitando, sendo 19 de interesse e cinco para acompanhamento. “No campo da profissionalização e da proteção ao trabalho destacam-se as proposições que buscam revisar a idade mínima para o trabalho, sendo que a maior parte das propostas destacadas para monitoramento traz risco de retrocesso”, afirma Ximenes.



O levantamento INESC destaca três propostas que devem ser rejeitas integralmente. Entre elas, estão a Proposta de Emenda à Constituição 18/2011, que permite o trabalho em tempo parcial a partir dos 14 anos (hoje essa permissão não existe, e o trabalho só pode ocorrer com o status de aprendiz), e o Projeto de Lei 352/2008, que busca incluir excepcionalidades para à idade mínima para o trabalho. Para Ximenes, essas propostas “contramão de todo o debate sobre formação profissional e proteção à infância e adolescência, e são fruto de uma visão arcaica e, em alguma medida, preconceituosa, que busca resgatar uma mítica função formativa do trabalho precoce, sobretudo para as classes populares”.



Outras iniciativas buscam garantir cotas de vagas de trabalho e aprendizagem para adolescentes a partir dos 15 e 16 para situações específicas, como em obras ligadas aos megaeventos. O estudo sugere que sejam realizadas modificações, como condição para a aprovação do projeto. “Seria necessário tirar o foco dessas ocasiões específicas e voltá-lo para a necessidade de estabelecer políticas universais de garantia de direitos ao trabalho valorizado”,analisa o advogado.



Fora de foco



Ximenes é incisivo ao analisar a atuação dos parlamentares: “os defensores de retrocessos legislativos são incapazes de analisar criticamente a realidade e de ouvir efetivamente a sociedade civil e o campo acadêmico sobre suas propostas de reforma institucional, que preserve as garantias do ECA ao mesmo tempo que amplia os direitos nele previstos, afinal,há muitíssimo que avançar no Brasil”.





Já Márcia aponta a relação dos parlamentares com forças conservadoras da sociedade e acredita vê como equivocadas as iniciativas. “Hoje a nossa maior preocupação deveria ser com as vidas dos jovens de periferia que têm sido exterminados pela violência urbana e, ironicamente, são apontados como algozes quando estão morrendo por causas externas”, pontua.



FONTE: Pró-Menino





terça-feira, 4 de junho de 2013

IDADE DE CRIANÇA É UM DOS PRINCIPAIS ENTRAVES À ADOÇÃO

Idade de criança é um dos principais entraves à adoção

 
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Um dos principais problemas para a adoção no Brasil é a idade “avançada” dos candidatos. Estima-se que haja no país 5.500 crianças legalmente aptas à adoção e 29 mil adultos com a intenção de adotar, segundo dados oficiais. Mas a maioria dos pais em potencial (22 mil, ou seja, 75%) quer crianças com até 5 anos — que representam apenas 9% das que estão aptas à adoção.
Os dados foram citados por Ana Rita (PT-ES) em audiência sobre adoção promovida anteontem pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), da qual ela é presidente. No início do encontro, foi apresentada a 15ª edição da revista Em ­Discussão!, publicada pelo Jornal do Senado, que aborda a adoção.
A questão da idade também foi destacada pelo representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Sérgio Eduardo Marques da Rocha. Ele declarou que “esse é o principal entrave para a adoção no Brasil, pois há um desencontro entre o perfil das crianças e adolescentes que estão aptos para a adoção e o perfil de idade que os casais buscam”.
Antropólogo especializado em políticas públicas para crianças e adolescentes, ­Benedito Rodrigues dos Santos afirmou que o problema da falta de adoção “não é da lei, mas de política”, referindo-se à forma de atuação do governo. Ele participou da elaboração da Lei 12.010/2009, também conhecida como Lei de Adoção.
A legislação foi criticada pelo senador Magno Malta (PR-ES), que é pai adotivo. Ao defender alterações no texto, ele argumentou que as regras atuais são “capengas, precárias e difíceis demais”, complicando o processo.
Ao responder a Magno Malta, Benedito Rodrigues afirmou que a Lei 12.010/2009 precisa, de fato, ser aprimorada, “mas não foi ela que inventou as dificuldades de adoção no Brasil”.
Revista Em Discussão! aborda o tema em seu 15º número
Estão registradas em cadastro para adoção menos de 6 mil crianças, enquanto existem mais de 40 mil delas em abrigos e quase 30 mil interessados em adotar um filho. Os números foram apresentados na quarta-feira pelo editor-chefe da revista Em Discussão!, João Carlos Teixeira, no lançamento do 15º número da publicação, na Comissão de Direitos ­Humanos e Legislação ­Participativa (CDH).
A revista aborda o tema “Adoção, mudar um destino”, contendo as discussões já feitas no Senado relacionadas à legislação para facilitar a adoção de crianças que vivem em abrigos. Após o lançamento da revista, a CDH deu continuidade ao debate sobre o assunto, com uma audiência pública para discutir os entraves legais para a adoção no Brasil. Em Discussão!, disse João Carlos, busca dar relevância aos debates que acontecem no Senado, nos quais são ouvidos especialistas nos mais diversos temas. As audiências, observou, fornecem subsídios para que os senadores decidam sobre matérias de interesse da sociedade.
As matérias da revista, destacou a presidente da CDH, Ana Rita, apontam o caminho e os procedimentos a serem adotados pelas pessoas e consolidam o conteúdo acumulado em outros debates.
O diretor do Jornal do Senado, Flávio Faria, explicou que a revista foi criada para oferecer à sociedade informações provenientes das discussões travadas no Senado sobre temas relevantes, que nem sempre são divulgados na mídia privada. Ao contrário dos debates ocorridos em Plenário, que tendem a receber mais atenção, observou o diretor da Secretaria de Comunicação Social, Davi Emerich, “as ideias apresentadas em audiências públicas costumam ficar um tanto desaparecidas e escondidas nas gavetas”. De acordo com ele, as audiências públicas, onde ocorrem as discussão técnicas que dão subsídio às propostas legislativas, estão entre os mais importantes trabalhos do Parlamento.
Elogiaram a Em Discussão! os senadores Paulo Paim (PT-RS), Anibal Diniz (PT-AC) e Eduardo Suplicy (PT-SP).
Gay tem dificuldade para adotar, diz Wyllys
O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), que participou da audiência, defendeu a adoção de crianças por casais do mesmo sexo. Ele afirmou que os homossexuais enfrentam dificuldades, “mas não por uma questão legal, e sim cultural”.
Um dos problemas, explicou, é que muitas pessoas, ­“inclusive parlamentares”, associam a homossexualidade à pedofilia, embora várias pesquisas mostrem que os pedófilos são, na maioria das vezes, homens heterossexuais.
— Apesar desses dados, o que prevalece no senso comum é a associação entre homossexualismo e pedofilia. E, para muitos, é difícil ignorar o senso comum quando se tem uma eleição pela frente — criticou.
O deputado disse que outra ideia equivocada é que a orientação sexual dos pais irá influenciar a orientação sexual dos filhos.
“Publicação propõe ampla reflexão”
Casildo Maldaner (PMDB-SC) elogiou a última edição da revista Em Discussão!, que tem como tema a adoção.
Casildo parabenizou a equipe da Secretaria de Comunicação Social (Secs) do Senado pelo tema escolhido, que considerou “da maior relevância”, ao detalhar avanços, dificuldades e ­entraves legais que impedem a ­ampliação do número de adoções.
O senador manifestou o desejo de ver o material publicado alcançar o maior número de pessoas no país, “propondo uma ampla reflexão acerca dos propósitos e benefícios da adoção”, além de servir de subsídio para o Parlamento.
— Adotar é transformar o futuro e construir cidadania, da forma mais humana, carinhosa e eficaz.
“É um tema da maior relevância”
Durante a sessão plenária de anteontem, Ana Amélia (PP-RS) registrou o lançamento da 15ª edição da revista Em Discussão!. A senadora elogiou o tema da revista — a adoção de crianças.
— Queria cumprimentar a Secretaria de Comunicação e os editores da revista Em Discussão! pela abordagem desse tema da maior relevância — disse.
Ela leu o texto da capa da revista:
— Adoção, mudar um destino. ­
O Senado busca melhorias na legislação para superar o desafio de dar uma nova família a milhares de crianças que vivem em abrigos.
Ela citou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, de proposta de autoria dela (PLS 390/2011) que dá prioridade à tramitação de procedimentos judiciais relacionados à guarda ou adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado.
 
Fonte: Jornal do Senado.