Nos dias 15, 16 e 17 de Junho, no Campus Juvino Oliveira, em Itapetinga, ocorrerá o II Congresso Nacional Diversidade, Ética e Direitos Humanos, realizado pelo Núcleo de Pesquisa e Extensão Gestão em Educação e Estudos Transdisciplinares (NUGEET) da UESB – Universidade do Sudoeste da Bahia, com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb).
Nesta edição do evento, o tema será “Compromissos e Desafios das Políticas Públicas em Educação e Defesa dos Direitos Humanos”.
Entre os vários congressistas, o Magistrado baiano Marcos Bandeira, no dia 16 (quinta-feira) tomará assento na qualidade de palestrante, discorrendo sobre o tema: “Adoção Homoafetiva”.
Com fundamento em decisão recente do STF, exarada no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em que se reconheceu a relação homoafetiva como união estável, bem como em recente entendimento jurisprudencial do STJ, em que a 4ª Turma daquela Corte Superior admitiu a adoção homoafetiva, o magistrado apresentará os fundamentos constitucionais da adoção homoafetiva, partindo da premissa de que o instituto da União Estável deve ser entendido como critério de inclusão, não de exclusão, pois esta foi a intenção do legislador constituinte nos idos de 1988.
Tal entendimento presta homenagem merecida aos direitos humanos, uma vez que hodiernamente não se pode admitir que posturas preconceituosas e conservadoras obstem o exercício de direitos e garantias individuais, tanto dos pretendentes à adoção homoafetiva, quanto das crianças e adolescentes a serem adotados. “O princípio da afetividade e da solidariedade humana é que devem ser determinante para a formação da família contemporânea, independente de orientação sexual” , finalizou Marcos Bandeira.
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