sexta-feira, 20 de abril de 2012

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PARABÉNS, ALITA, PELO SEU PRIMEIRO ANO DE EXISTÊNCIA! - Ceres Marylise Rebouças de Souza ( Salvador, 19/04/2012 )‏19/04/2012

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PARABÉNS, ALITA, PELO SEU PRIMEIRO ANO DE EXISTÊNCIA! - Ceres Marylise Rebouças de Souza ( Salvador, 19/04/2012 )‏19/04/2012
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[Marcos Bandeira] Novo comentário em RESOLUÇÃO Nº 139 DO CONANDA - CONSELHO TUTELAR.‏19/04/2012

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FERIADO CORPUS CHRISTI LITORAL NORTE‏18/04/2012
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Não lidaBALTAZAR MIRANDA SARAIVA
[forum_amab] Pedro Guerra é novo desembargador do Tribunal de Justiça‏18/04/2012

LidaSalvador - Coobrastur
PORTUGAL ECONOMICO‏18/04/2012
AnexoLidaRilvan Santana
Carta para Amanda (II)‏18/04/2012
De:Ceres Marylise (ceresmarylise@terra.com.br)
Enviada:quinta-feira, 19 de abril de 2012 19:40:27
Para: ;

PARABÉNS, ALITA!
A Academia de Letras de Itabuna - ALITA criança, já anda e fala, comemorando seu primeiro ano de existência em direção à participação da vida ativa de Itabuna. Sabe que precisa crescer para evoluir e ampliar a dimensão dos seus passos para a obtenção de novas conquistas.
Organizando-se juridicamente, já tem seus Estatuto e Regimento aprovados e registrados no Cartório competente, para, futuramente, ser reconhecida como Entidade de Utilidade Pública.

Essa é a Academia de Letras de Itabuna - ALITA, que nasceu para agigantar-se com seus fundadores e integrantes plugados na sensibilidade e focados no futuro em direção à ocupação dos espaços literários - homens e mulheres, que aceitaram o desafio de construir no presente o que lhes for possibilitado para honrar ao povo dessa terra grapiúna.

Sonhar é preciso! Por enquanto, sonhamos com a instrumentalização e realização das ações a serem empreendidas, com o site da entidade, com a sede própria, com a Biblioteca que está sendo projetada mediante a quantidade de livros que se vai recolhendo, com a produção literária dos Acadêmicos membros efetivos, cujas publicações em sua revista GURIATÃ, num futuro próximo já estarão em fase de editoração.
Enfim, se uma longa caminhada começa com os primeiros passos graças ao empenho, à pertinácia, à audácia e vontade cívica de todos os integrantes desse grupo de homens e mulheres da literatura regional, imbuídos dos nobres sentimentos de idealismo, certamente, os próximos serão mais largos na busca de preservar, ampliar e elevar a sua cultura.

Que os próximos anos sejam de afirmação, de conquistas, de reflexão e de entrega aos mais legítimos interesses da literatura regional, enfim, de defesa do idioma pátrio e das descobertas em direção ao hábito salutar de estímulo à leitura de tudo que possa contribuir para a reflexão e elevação do ser humano!
Parabenizo ao Dr. João Otávio, pela justa e merecida distinção de sua posse como membro efetivo da ALITA -Academia de Letras de Itabuna, ao ilustre professor Dr. Carlos José Ferreira, palestrante convidado e aos dignos organizadores do evento!
Saudações acadêmicas.
Salvador, 19 de abril de 2012
Ceres Marylise Rebouças de Souza
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quarta-feira, 18 de abril de 2012

LEI DO SINASE ENTRA EM VIGOR

Regulamentação do Sinase traz otimismo para militantes na área da Infância e Juventude na Bahia PDFImprimirE-mail
Qua, 18 de Abril de 2012 10:00
Embora já estivesse sendo executado em algumas comarcas do Estado da Bahia, o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (Sinase) foi regulamentado, nacionalmente, no dia 18 de janeiro, por meio de Decreto, da presidente Dilma Roussef, publicado no Diário Oficial da República.

O Sinase é um conjunto de medidas, regras e critérios jurídicos, políticos e pedagógicos, elaborados para dar maior efetividade e cautela na execução de medidas socioeducativas.

O sistema foi pensado por militantes na área da Infância e da Juventude, com o intuito de transformar a execução de medidas socioeducativas em um trabalho integrado, com Judiciário, Executivo e Legislativo, juntos, na garantia dos direitos e da dignidade dos jovens cumpridores de medidas alternativas.

Em 2004, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conada), com apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), sistematizaram, metodologicamente, o Sinase; em 2006, suas disposições foram publicadas numa Resolução, mas ainda assim, apenas alguns magistrados e gestores municipais e estaduais adotaram-nas por ocasião da execução das medidas.

Dentre eles estão os juízes Marcos Bandeira, titular da Vara da Infância e da Juventude de Itabuna, e Nelson Amaral, titular da 2ª Vara de Salvador, que participaram da elaboração do Provimento nº 08/2011 da Corregedoria-Geral de Justiça, no qual algumas propostas do Sinase já estavam presentes.

Outros Estados da Federação também regulamentaram essas medidas por meio do Regimento Interno dos Tribunais.“O Sinase é a peça fundamental da execução de medidas socioeducativas, pois disciplina todas as competências dos órgãos envolvidos na aplicação das medidas, bem como os procedimentos”, afirma o juiz Nelson Amaral, que, desde 2008, trabalha com os moldes do Sistema e acredita que sua regulamentação “é um grande passo para o aperfeiçoamento da execução da medida socioeducativa no Brasil”.

O juiz Marcos Bandeira afirma que o “Sinase é um instrumento de travessia da doutrina anterior, que concentrava boa parte das responsabilidades nos juízes, para uma doutrina de articulação entre os vários atores que devem contemplar todos os eixos necessários para a efetivação da medida socioeducativa, a exemplo da segurança, saúde e educação”.

O magistrado, que também é professor da disciplina Direito da Criança e do Adolescente, na Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), redigiu, recentemente, um texto abordando os principais pontos do Sinase.

Clique aqui e leia o artigo na íntegra.

A assistente social Sandra Lucena, integrante da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJBA, destaca, dentre os ganhos trazidos pelo Sinase, a regionalização do atendimento, ou seja, a obrigação dos municípios em criar condições de aplicação da medida socioeducativa dentro da comarca de origem do jovem em conflito com a lei. “Se a intenção é ressocializar o jovem, não é prudente afastá-lo do convívio familiar. A presença da família é fundamental para o processo de reeducação”.

A partir de hoje, dia 18 de abril, quando o decreto que instituiu o Sinase entra em vigor, todos os Tribunais do País deverão adotar os procedimentos previstos no Sistema.

Texto: Ascom

quinta-feira, 12 de abril de 2012

SENTENÇA: ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO DE FETO ANENCEFÁLICO

Sentenças: Antecipação terapêutica do parto de feto anencefálico



publicada em 18-07-2005


Ementa:

ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO DE FETO ANENCEFÁLICO. ANENCEFALIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PATOLOGIA INCOMPATÍVEL COM A SOBREVIVÊNCIA DO FETO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ATIPICIDADE DO FATO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA AUTORIZADA.

Processo nº 753441-2/2005

Autor: L.A.S

L.A.S, devidamente qualificada nos autos, requer através de advogado regularmente constituído, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para que possa se dirigir a um Hospital e realizar a intervenção médica necessária para interromper a gravidez de um feto portador de ANENCEFALIA. A exordial veio acompanhada do respectivo instrumento de mandato e documentos comprobatórios da existência da anencefalia (fls.11/21).

Aduz o ilustre causídico que a requerente encontra-se na 15ª semana de gravidez e foi surpreendida com a infeliz notícia da malformação do cérebro do feto que carrega em seu ventre e que tem plena consciência de que o mesmo não sobreviverá, o que tem lhe causado angústias e profundos abalos emocionais, considerando que essa anomalia não sobreviverá extra-uterinamente mais do que alguns minutos, podendo morrer ainda no interior do útero, e mesmo assim terá de carregá-lo no seu ventre durante nove meses, com todos os perigos que poderão ser causados à sua saúde. Com efeito, questiona o ilustre causídico “se seria humanitário impor à requerente a obrigação de carregar por nove meses um feto em que todos têm plena consciência de que não sobreviverá e que a sua manutenção no ventre materno acarretará à gestante profundo abalo em sua vida, resultando em uma violência à sua dignidade e liberdade de escolha, haja vista a sua decisão de interromper a gravidez, na certeza de que não está fazendo mal algum, pelo contrário, que é vítima dos desígnios da vida, onde a ninguém é dado condição de saber a origem deste drama, mas que há perfeita normalidade em uma pessoa em procurar evitar um mal maior, interrompendo o curso de um drama enorme e que com a continuação não se chegaria a lugar algum, a não ser no enorme sofrimento a que a requerente continuaria a passar”.

Com efeito, após explicitar cientificamente sobre a anencefalia colacionando estudos de especialistas, bem como da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstretícia e do Conselho Federal de Medicina, suscita uma interpretação extensiva do art. 128, I do Código Penal Brasileiro, no sentido de utilizar os princípios gerais do direito e da analogia.

O pedido foi regularmente processado e este Juízo determinou a abertura de vistas ao ilustre Promotor de Justiça, Bel. Cássio Marcelo de Melo Santos, o qual em alentado e judicioso parecer emitiu parecer contrário ao deferimento do pedido. Aduz o ilustre parquet que não cabe ao Judiciário o poder de criar norma penal ampliando as causas excludentes de punibilidade previstas no Código Penal, função exclusiva do Congresso Nacional, não podendo, portanto, nenhum juiz brasileiro autorizar uma única gestante a praticar o aborto de fetos anencefálicos – tipificado penalmente -, por lhe faltar amparo legal. Acresce ainda, que não se trata de emitir, como cidadãos, a nossa opinião pessoal no caso concreto, e que a gestante pede à Justiça autorização para abortar, mas não menciona quem seja o pai da criança. Tece ainda alguns comentários sobre a decisão do STF sobre o tema, asseverando que a decisão liminar determinou o sobrestamento dos processos relativos a fetos anencefálicos, o que no seu entendimento constituiria óbice legal ao deferimento do pedido, asseverando que o país é formado de maioria católica e protestante, que não aprova o aborto em qualquer hipótese. Louva-se do parecer do eminente Procurador Geral da República, Cláudio Fonteles, para repudiar a interpretação conforme a Constituição, preservar o direito à vida e sustentar que o feto anencefálico é ser humano, e não coisa.

Creio que a “vexatio questio” suscitada nos autos comporta alguns questionamentos, antes de ser enfrentada. Com efeito, é imperativo formular as seguintes indagações: qual a definição jurídica de morte? Uma pessoa sem atividade cerebral está morta? Alguma legislação no Brasil contempla a hipótese da morte cerebral? A intervenção cirúrgica que expele feto anencefálico de gestante, que aquiesce ao ato, ofende bem juridicamente relevante? Pode-se afirmar que este fato é materialmente típico? A gestante tem o direito de escolher este procedimento terapêutico? Porquê? Esses são questionamentos, no meu entendimento, que devem ser respondidos na presente decisão, independentemente de qualquer consideração de ordem moral ou religiosa.

Como é sabido, vivemos num Estado Laico (Estado separado de religião) e Democrático de Direito, no qual as regras penais coexistem harmoniosamente com política criminal e princípios constitucionais de direito. A finalidade do direito penal é tutelar exclusivamente os bens juridicamente relevantes e indispensável à convivência social, sem se preocupar com os aspectos morais, religiosos ou ideológicos. Nesse sentido é lapidar a lição de Luiz Flávio Gomes na obra já citada:

“O Direito penal não serve para a tutela da moral, de funções governamentais, de uma ideologia, de uma religião, etc. Sua missão é a de tutelar os bens jurídicos mais relevantes”.

Impõe-se desgarrarmos do positivismo jurídico caracterizado pelo formalismo exagerado e abstração, bem como do direito causalista de Von Liszt, para entender que o direito penal não se restringe a regras. A política criminal e os princípios constitucionais de direito se interagem, no sentido de tutelar os valores incrustados nas regras ou normas primárias, pois o importante é saber se houve efetivamente lesão ou perigo concreto para o bem jurídico protegido, numa análise crítica e axiológica. O jurista Luiz Flávio Gomes, na obra já citada, explicita:

“Desde a década de setenta, aliás, quem estuda, interpreta ou aplica o Direito penal sem conhecer a força normativa e cogente desses princípios não é um penalista que pode se dizer atualizado. E mencionamos década de setenta em razão de toda construção teórica de Roxin, que parte da constatação de que o Direito penal não pode ter existência isolada, sem o influxo dos princípios constitucionais fundamentais. Direito penal e política criminal (minimalista) constituem duas realidades inseparáveis. Já não se estuda o Direito Penal sem ter na devida conta seus princípios reitores (...) Os princípios, normas e valores típicos do Estado Constitucional e Democrático de Direito condicionam os fins legitimadores do Direito Penal, que por sua vez condicionam o conteúdo e a estrutura das normas penais, que por seu turno condicionam o conteúdo e a estrutura da teoria do fato ou injusto punível”.

Tecidas essas considerações, passemos a responder os questionamentos acima suscitados.

A morte, segundo definição do Conselho Federal de Medicina, ”é a ausência total e irreversível da função da córtex e do tronco cerebral”. Logo, o feto anencefálico não irradia vida, pois não exerce qualquer atividade cerebral. O ilustre advogado e jurista Luís Roberto Barroso na Ação de Descumprimento de Preceito Legal ajuizada no STF em favor da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS – lastreado em dados científicos explicita:

“ A anancefalia é definida na literatura médica como a má-formação fetal congênita por defeito no fechamento do tubo neural durante a gestação, de modo que o feto não apresenta os hemisférios cerebrais e o córtex, havendo apenas resíduo do tronco encefálico. Conhecida vulgarmente como “ausência de cérebro”, a anomalia importa na inexistência de todas as funções superiores do sistema nervoso central – responsável pela consciência, cognição, vida relacional, comunicação, afetividade e emotividade. Restam apenas algumas funções inferiores que controlam parcialmente a respiração, as funções vasomotoras e a medula espinhal. Como é intuitivo, a anencefalia é incompatível com a vida extra-uterina, sendo fatal em 100% dos casos. Não há controvérsia sobre o tema na literatura científica ou na experiência médica”.

Ora, se há apenas vida vegetativa (biológica) por pouco tempo, considerando que 65% dos fetos anencefálicos morrem ainda no período intra-uterino, não se pode falar em aborto, pois, juridicamente, o feto já está morto. As suas funções respiratórias e vasomotoras permanecerão funcionando por algum tempo, por pouco tempo, não mais do que dez minutos nos casos extra-uterinos, pois a morte é inevitável, conforme sólida e uníssona explicação científica. Como defender a vida se a única certeza é a morte biológica imediata do feto? O jurista Luiz Flávio Gomes preleciona:

“O nascimento de um novo ser humano no planeta deve sempre ser motivo para comemoração, não para decepção. Nascimento é alegria, é vida e isso nada tem a ver com o clima funerário que gera assim o nascimento do feto anencefálico”.

Em nosso ordenamento jurídico, a lei nº 9.437/97 – que trata dos transplantes de órgãos, define juridicamente a morte como a ausência de atividade cerebral, nos termos do art. 3º, referido pela Resolução nº 1.480/97 do Conselho Federal de Medicina, autorizando a retirada de órgãos. Ora, se no âmbito da referida lei é permitida a retirada de órgãos da pessoa acometida de morte cerebral, porque exigir da gestante o ritual prolongado e angustiante de carregar por nove meses no ventre um feto anencefálico, morto, sem atividade cerebral?

A Doutora em antropologia e professora da UNB, Débora Diniz em seu artigo “o Luto das mulheres brasileiras” preleciona magistralmente:

“uma pessoa leiga pode considerar um coração batendo como sinônimo de vida. Mas esta não uma definição suficiente para a medicina tampouco para o direito brasileiro. Desde o primeiro transplante de coração em 1969 morte cerebral passou a ser uma definição corrente de morta, tanto que é possível, mesmo com o coração batendo e o sangue fluindo, a retirada de órgãos para transplantes. Um feto anencefálico não tem córtex cerebral, portanto, é um feto sem atividade cerebral”.

Como se infere há um paradoxo na legislação brasileira, ou seja, não é crime proceder a retirada de órgãos de ser humano com morte cerebral, embora biologicamente ainda exista “vida”, coração batendo, sangue fluindo, etc., todavia, é crime de aborto interromper a gravidez de uma gestante com feto anencefálico. Consoante a teoria da tipicidade conglobante de Zaffaroni, não há tipicidade – material – quando a conduta é autorizada pelo ordenamento jurídico, ou seja, se existe uma norma no ordenamento jurídico que fomenta ou determina uma conduta, não pode existir outra que proíba ou incrimine essa conduta.

A OAB da Bahia decidiu por maioria dos votos dos seus conselheiros que a interrupção da gravidez em casos de anencefalia do feto não deve ser considerado aborto nem, portanto, crime. Esse pensamento já vem sendo adotado por alguns juízes e tribunais em nosso país. Ainda não existe súmula vinculante sobre o tema, capaz de engessar o poder de interpretação do juiz.

Indagar-se-á: Qual o bem jurídico relevante ofendido pelo médico e gestante que mereça a tutela penal? Consoante a teoria da imputação objetiva, cujo maior expoente é o alemão Claus Roxin, nem sempre a subsunção abstrata do fato ao tipo – tipicidade formal – é suficiente para responsabilizar criminalmente alguém, torna-se imprescindível que haja um resultado jurídico, ou seja, é necessário que haja lesão ou exposição de perigo concreto de bem jurídico. Em outras palavras, o fato deve ser materialmente típico. O eminente jurista Luiz Flávio Gomes discorrendo sobre o tema, assim se manifesta:

“O conceito de danos pertence ao mundo natural, ao mundo físico(visível, perceptível). Leia-se: ao mundo da tipicidade formal. Na intervenção cirúrgica bem sucedida há um dano físico, natural; nas lesões esportivas temos danos materiais(fraturas de uma perna, v.g.). Mas dano não é lesão ao bem jurídico, que é um conceito jurídico(valorativo ou axiológico, que pertence à dimensão da tipicidade material). Todos os danos decorrentes de riscos permitidos jamais configuram lesão ao bem jurídico, porque não são valorados negativamente( não são desaprovados). ....A tipicidade formal é insuficiente(na atualidade) para se comprovar a tipicidade penal. Como já enfatizamos reiteradas vezes: tipicidade penal: tipicidade formal + tipicidade material. Faltando um das duas, não há que se falar em tipicidade penal”.

Logo, o feto anencefálico não irradia vida, não tem vida, nem em potencial, como os fetos normais, pois não exerce atividade cerebral suficiente para garantir sua sobrevivência.

A teoria da imputação objetiva do resultado defende que não basta que a conduta seja imputada ao agente, mas é imprescindível que o resultado jurídico seja relevante, a ponto de justificar a intervenção do Direito Penal. No caso do aborto, não basta que seja posta sob análise a questão da tipicidade formal, pois deve-se ir mais fundo, investigar se existe tipicidade material. O bem tutelado pela criminalização do aborto é a vida, mas não a vida biológica do feto anencefálico, cuja vida precária dará lugar inevitavelmente à morte. Indaga-se: porque o legislador não previu essa hipótese, como o fez com relação ao aborto necessário e ao aborto humanitário? A resposta é óbvia, o legislador de 1940 não dispunha do domínio científico e tecnológico de que dispõe hoje, portanto, não havia como diagnosticar com “certeza científica” a existência de um feto portador de anencefalia. Entretanto, o direito deve acompanhar a evolução humana e se adequar a ela. Se a lei penal brasileira admite a interrupção da gravidez de feto saudável por motivos humanitários ou para preservar à vida da gestante, porque razão não poderia permitir a antecipação do parto de feto anencefálico (morto juridicamente), no sentido de preservar a saúde física e psíquica da gestante? O objeto do requerimento da demandante é a antecipação do parto do feto anencefálico, pois aqui não existe bem jurídico relevante a ser tutelado, considerando que não se pode estar tutelando uma vida que certamente (absolutamente) não existirá, posto que o feto não tem cérebro.

Dessa forma, não há fato típico na antecipação terapêutica do parto de feto anencefálico, pois a aplicação dos princípios penais e constitucionais revelam a inexistência do bem jurídico a ser tutelado, não havendo legitimidade do Estado para punir uma pessoa apenas por desenvolver conduta formalmente típica. Sem tipicidade material não há crime.

Assim, a questão não é a ampliação das causas excludentes de punibilidade previstas no Código Penal, como afirma o ilustre representante do Ministério Público em seu brilhante parecer. Não se trata aqui de ampliar uma hipótese legal, ou inventar uma inexistente no Código Penal, mas sim de interpretar os dispositivos legais em seu sentido pleno, não apenas formal, mas principalmente valorativo, aplicando princípios superiores ao caso em tela. A interpretação das hipóteses legais deve ser feita unicamente analisando a vontade da lei, o bem jurídico tutelado e a relevância da conduta e do resultado atingido em cada caso concreto, sempre sob o prisma dos princípios penais-constitucionais.

Assim, o judiciário não estará legislando quando permite a antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia, muito pelo contrário, estará, isso sim, empreendendo interpretação conforme o direito penal e especialmente a Constituição vigente, concluindo que não há, aqui, qualquer crime. Trata-se de simples aplicação da Lei.

A outra questão a ser enfrentada são os princípios constitucionalmente garantidos da liberdade, em sentido amplo, direito de escolha, a liberdade da gestante de antecipar o parto terapêutico de um feto anencefálico, e a preservação de sua saúde que é colocada em risco, como corolário do princípio da dignidade humana.

O princípio da dignidade da pessoa humana foi alçado a princípio norteador dos demais princípios albergados pela Constituição de 1988 – art. 1º, IV da CF –, pelo qual é reconhecida em todo o ser humano sua condição de sujeito de direito e de não ser submetido a tratamento cruel ou desumano, podendo fazer ou deixar de fazer aquilo que materialmente não constitui crime. O eminente jurista Luiz Alberto David Araújo em sua obra “A Proteção constitucional do transexual. São Paulo, Saraiva, 2000, p. 102”, preleciona:

“A dignidade da pessoa humana é um dos princípios constitucionais fundamentais que orientam a construção do sistema jurídico brasileiro (...) o que se buscou enfatizar foi o fato de o Estado ter como um de seus objetivos proporcionar todos os meios para que as pessoas possam ser dignas (...) o intérprete deve retirar do Texto Constitucional os valores para a sua tarefa. A dignidade da pessoa humana deverá servir de farol para a busca da efetividade dos direitos constitucionais”.

Destarte, resta perquirir se seria razoável privar à gestante de sua liberdade e submetê-la a angustiante obrigação, como afirma seu ilustre advogado, de ”carregar por nove meses um feto em que todos têm plena consciência de que não sobreviverá?” Data venia do pensamento esposado pelo ilustre parquet, entendo, que longe da opinião pessoal do juiz ou de qualquer ideologia religiosa, submeter a gestante – que deseja o quanto antes se ver livre deste feto – a este ritual angustiante, lento, prolongado e doloroso, é ignorar o ser humano na sua integralidade, como sujeito que tem desejos, emoções, sentimentos e que deve ter o livre-arbítrio para fazer suas escolhas, principalmente, quando se está diante de uma situação em que não há absolutamente ofensividade a qualquer bem juridicamente relevante. Negar à gestante a antecipação de suas angústias e do seu choro silencioso, com a interrupção da gravidez de um feto anencefálico, é ferir de morte o princípio da dignidade humana, valor supremo de nosso ordenamento jurídico. Não se pode olvidar que também aumenta o risco à saúde da gestante, caso a morte biológica do feto ocorra ainda no útero, o que se dá em cerca de 65% do casos, conforme estudos científicos já comprovados, reforçando ainda mais a necessidade da antecipação terapêutica do parto .

Desta forma, constatada a condição de feto anencefálico, conforme farta documentação acostada aos autos (fls. 11 a 21), entendo relevantes os fundamentos expendidos pela requerente para, com base nas razões jurídicas exteriorizadas, AUTORIZAR L.A.S, devidamente qualificada nos autos, a interromper a gravidez de feto anencefálico que carrega em seu ventre, podendo para tanto se dirigir a qualquer hospital da rede pública de saúde para que seja realizada a intervenção cirúrgica necessária para tal desiderato.

Transitado em julgado, expeça-se o competente ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO, pela devida forma.

P. cumpra-se e intimem-se.

Itabuna-BA, 18 de julho de 2005.


BEL. MARCOS ANTONIO S BANDEIRA

JUIZ DE DIREITO
Postado por

quarta-feira, 11 de abril de 2012

SENTENÇA INTERNAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ITABUNA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

AÇÃO: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL Nº. 0000000-00.0000.000.0000
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
REPRESENTADO: TÍCIO SANTOS e OUTRO
VÍTIMA: ASTOFO ANDRADE


SENTENÇA


O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu ilustre representante, titular da Vara da Infância e Juventude desta Comarca, ofereceu REPRESENTAÇÃO contra os adolescentes TÍCIO SANTOS e ASTOFO ANDRADE, devidamente qualificados nos autos, porque teriam, no dia 12 de setembro de 2010, por volta das 23h30min, próximo ao Hospital “X”, nesta Cidade, em comunhão de desígnios e ações previamente ajustadas, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, uma moto Honda/fan 000 pertencente a Josué Ferreira, subsumindo assim à sua conduta ao tipo similar descrito no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal Brasileiro. Narra a peça incoativa, que a vítima, no dia e hora acima mencionados, encontrava-se com sua moto estacionada nas proximidades do Hospital “X”, com o capacete no guidom, quando chegaram os representados em uma Honda 000, de cor verde, surpreendendo a vítima, sendo que o carona apontou a arma para a vítima e mandou que a mesma entregasse a chave. Consta ainda da exordial, que o representado Tício, após diligências policiais, foi apreendido no Bairro “G”, próximo da Granja “C”, pilotando a moto, objeto do roubo. Também foi encontrado com o representado um aparelho celular, de cor preta, marca mini. O representado Tício confessou a prática do assalto e também indicou o endereço do representado Astofo, entretanto, este conseguiu fugir do cerco policial e atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido.
Consta dos autos que o representado Tício já responde nesta Comarca pela prática de outros atos infracionais – Proc. Nº. 00000000000000, 00000000000000 e 00000000000000.
A Representação veio acompanhada do respectivo auto de apreensão e foi recebida no dia 29 de outubro de 2010. Realizada audiência de apresentação procedeu-se o interrogatório do representado e colheu-se as declarações de sua genitora (fls.00/00). Também, em plena audiência de apresentação, foi decretado o internamento provisório do representado Tício, conforme decisão fundamentada e constante das fls.00. O processo prosseguiu somente com relação ao representado Tício Santos, já que o outro representado, Astofo Andrade encontra-se foragido.
O ilustre defensor do representado Tício Santos, dentro do tríduo legal, ofereceu DEFESA PRÉVIA, sustentando que a “denúncia” carece de veracidade, mas reservando-se para adentrar no mérito por ocasião da prolação da sentença. Também foram arroladas três testemunhas.
Realizada a instrução colheram-se os depoimentos das testemunhas Murilo de Jesus e Otávio Cerqueira, arroladas pelo Ministério Público. Também foram inquiridas as testemunhas Maria Silva, Bruno Oliveira e Diego Souza, arroladas pela defesa, valendo ressaltar que a defesa requereu em audiência a substituição da testemunha Carlos Tácito pela testemunha Bruno Oliveira, sendo o pedido deferido por este Juízo. A defesa insistiu na oitiva da vítima, dispensada previamente pelo Ministério Público, todavia este Juízo indeferiu o pedido porquanto não fora arrolada pela defesa e as provas já produzidas nos autos tornavam desnecessária a oitiva do ofendido.
Ultimada a instrução do processo socioeducativo, o ilustre representante do parquet, com apoio nas provas produzidas nos autos, pugnou pela procedência da representação e aplicação da medida socioeducativa de internamento, porquanto restou comprovado nos autos a autoria e materialidade do ato infracional na pessoa do representado Tício e terceira pessoa, cuja conduta se amolda ao tipo descrito como roubo qualificado pelo concurso de agentes e por ameaça exercida com emprego de arma de fogo – art. 157, § 2º, I e II do CPB. Aduz ainda que o representado vem reiterando na prática de atos infracionais, pois está sendo acusado de ter praticado atos infracionais nos dias 30/09/2008, 15/02/2010 e 03/08/2010, valendo ressaltar que esta última se deu na cidade “J”, e o representado Tício também foi apreendido pela prática de assalto naquela cidade.
O ilustre defensor, por sua vez, em sede de alegações finais, afirmou que não foi observado por ocasião do inquérito policial o que preceitua o art. 306 do CPP, já que a comunicação ao juiz da prisão do representado ocorreu 03 (três dias) após, quando deveria ser no prazo de 24 horas, acentuando que a prisão do representado é manifestamente ilegal. Aduz que nos crimes que deixa vestígios não foi realizado o exame de corpo de delito, assinalando que a qualificadora da arma de fogo merece ser descartada. Argumenta que o Promotor de Justiça fere de morte o princípio da presunção da inocência ao tecer ilações acerca de outros inquéritos policiais para fundamentar a reincidência, uma vez que em nenhum dos inquéritos/processos mencionados pelo Promotor houvw o trânsito em julgado. Aduz no mérito que o representado Tício, com apoio nos depoimentos dos policiais, colaborou com as investigações e a resolução do fato, tendo, inclusive, conduzido os policiais até o local onde Astofo se encontrava, merecendo, portanto, o benefício da redução da pena a ser imposta, de um a dois terços. Alega ainda, em sede de “meritum causae”, que a participação do representado no evento foi diminuta, já que foi o outro representado quem utilizou a arma de fogo. Finalmente, enaltece as qualidades pessoais do representado Tício, com base nos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela defesa, ressaltando a sua excelente conduta social. Requer ainda a aplicação da remissão conforme previsão do art. 188 do ECA, todavia, caso assim não entenda, que seja aplicado o disposto no art. 189, inc. IV do ECA, por não haver provas de ter o representado concorrido para a infração penal, “salvo na participação diminuta se for levado em consideração”. Vieram-me os autos conclusos.
É O RELATÓRIO.
DA FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO.
Impõe-se apreciar a “prima facie” algumas questões formais suscitadas nos autos, para depois então, se for o caso, adentrarmos na apreciação meritória do fato deduzido em Juízo.
O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – não se confunde com o Direito Penal, pois trata-se de um microssistema jurídico, que tem autonomia científica, possuindo metodologia e princípios próprios. O representado, ou seja, o adolescente menor de 18 anos de idade está fora do sistema penal, e por consequência, não sofre pena pela prática de atos infracionais, mas medida socioeducativa, que tem um conteúdo preponderantemente pedagógico, pois está voltado para reverter os fatores criminógenos e introjetar valores com relação ao sujeito que se encontra na peculiar condição de desenvolvimento. Logo, a despeito de se utilizar de garantias materiais e processuais, o processo de apuração de ato infracional não é o mesmo destinado aos imputáveis, mas algo novo, que possui disciplinamento e procedimento próprios. Nesse sentido é lapidar a lição de Paulo Afonso Garrido de Paula em seu excelente artigo intitulado “Ato Infracional e natureza do sistema de responsabilização”, senão vejamos: “O direito da Criança e do Adolescente foi buscar no garantismo penal, concepção indicativa do conjunto das garantias materiais e processuais que limitam a intervenção do Estado na esfera de liberdade do indivíduo e que projetam uma intervenção estatal estritamente regrada, inspiração para o estabelecimento de seus pilares que, juntados a outros, especiais, determinaram a criação de algo novo. Isto não o transforma em Direito Penal, vez que suas bases são diversas, seus postulados são distintos, sua esfera de incidência outra. Apenas indica que também objetivou um sistema limitador da arbitrariedade do Estado e de respeito às liberdades individuais que, temperado pelos seus escopos próprios, redundou em algo que não se confunde com o Direito Penal, mesmo porque, caracterizado este pela incidência de penas, confrontar-se-ia com a garantia de que menores de dezoito anos de idade são inimputáveis, ficando sujeitos a normas residentes em diploma especial (CF, art. 228)”.
A ação socioeducativa contra adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional e que se inicia através de representação de titularidade exclusiva do Ministério Público tem procedimento próprio e que se encontra disciplinado nos arts. 186 e seguintes do ECA. Corroborado esta assertiva, o 1º Fórum Nacional de Juízes da Infância e Juventude do Brasil realizado em Goiânia, aprovou o seguinte enunciado: “reafirma-se que o ECA é lei especial não tendo sido alterado pela Lei nº 11.719 (reforma do CPP)”.
Ressalte-se que, por força do disposto no art. 152 do ECA, aos procedimentos regulados nesta lei (ECA), aplicar-se-á subsidiariamente as normas processuais cíveis e criminais e desde que não contravenham aos preceitos estatutários.
A primeira questão a ser enfrentada e que foi suscitada na audiência de instrução e julgamento pelo defensor do representado é a sua insistência com relação à ouvida do ofendido, que fora arrolada exclusivamente pelo Ministério Público, que entendeu desnecessária à sua oitiva, requerendo assim, a sua dispensa. Ora, todas as testemunhas arroladas pela defesa foram ouvidas e nenhuma presenciou o fato imputado ao representado. Logo, se era interesse dos defensores em ouvir a vítima deveriam assim arrolá-la em sua defesa prévia, o que incorreu. Evidentemente, que o juiz, caso julgasse ser uma prova importante e imprescindível para o desate da questão, poderia ouví-la, dentro do princípio da busca da verdade processualmente possível. Todavia, o arcabouço probatório constante dos autos já esclareceu à saciedade toda a dinâmica do ato infracional atribuído ao representado, não havendo, portanto, necessidade de se produzir qualquer prova nesse sentido, principalmente em face da confissão do representado e a ressonância das demais provas produzidas nos autos. Destarte, a norma insculpida no §4º do art. 186 do ECA é de clareza solar ao estabelecer que “na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia”, passará no mesmo ato à fase das alegações finais e em seguida o juiz prolatará a sentença, dando assim a ideia de que a audiência de instrução e julgamento é una e concentrada, devendo todas as provas serem produzidas nesta audiência, ressalvadas algumas exceções, o que não é o caso dos autos. Na verdade, com a devida vênia, o objetivo nítido do defensor era postergar o procedimento e assim extrapolar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão do procedimento, dando azo para justificar o desinternamento do representado Tício. Desta forma, entendo desnecessária a ouvida do ofendido e ratifico o posicionamento anterior de indeferir o pedido de oitiva da vítima formulado pelo defensor do representado. Indagar-se-á: O que a vítima poderia acrescentar em Juízo, além daquilo que depusera na polícia? Mudaria a essência do ato infracional ou o seu iter criminis, já confessado tanto na fase policial quanto na fase judicial pelo representado e corroborado pelas provas orais colhidas em Juízo? A declaração da vítima teria o condão de revelar que o evento delituoso foi praticado sem grave ameaça, quando já ficou devidamente esclarecido que o representado Tício pilotava a moto, enquanto seu comparsa apontava a arma para a vítima? Claro, que diante das provas já produzidas, torna-se desnecessária a oitiva da vítima, razão pela qual, este Juízo, como sujeito imparcial e equidistante às partes e interessado no resultado justo do processo entendeu dispensável a declaração da vítima. Ora, como se sabe, o ECA adotou com relação às nulidades o sistema da instrumentalidade das formas, no âmbito da doutrina francesa “pás nullité sans grief”, no sentido de que qualquer nulidade de ato processual só será declarada caso haja demonstração de efetivo prejuízo para a parte prejudicada, o que à evidência não é o caso dos autos.
A eventual alegação de que a apreensão do representado estava ilegal, em face de não ter sido comunicada a prisão ao juiz no prazo estatuído no art. 306 do CPP não procede e está superada. Ad primam porquanto o referido dispositivo e seus parágrafos não se aplicam subsidiariamente ao ECA, pois este já dispõe de disciplinamento próprio constante do art. 107, que reza o seguinte, “in verbis”:
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou a pessoa por ele indicada.
Transportando-se essas premissas para a hipótese vertente, vê-se que o adolescente foi apreendido às 23h30min do dia 22/10/2010 – uma sexta-feira -, portanto, praticamente na madrugada do dia 23/10/2010 – sábado. O dia seguinte – 24/10/2010 – não teve expediente forense e a segunda-feira – dia 25/10 – também não houve expediente. Logo, o primeiro dia útil, de fato, foi o dia 26/10/2010, quando a Vara da Infância e Juventude foi comunicada da apreensão do adolescente. A inobservância desta comunicação não acarreta necessariamente a ilegalidade da prisão, como acontece na seara processual penal, mas responsabilidade para a autoridade policial, como se depreende pela leitura do disposto no art. 231 do ECA, o que inocorreu na espécie. Na verdade, mesmo que tivesse ocorrido alguma irregularidade, o Ministério Público ofereceu a Representação no dia 26/10 e este Juízo realizou a audiência de apresentação e decretou o internamento provisório do representado no dia 28/10/2010, portanto, dentro do prazo de cinco dias da apreensão do representado, não havendo espaço para arguir qualquer retardo na entrega da prestação jurisdicional, razão pela qual, afasto a suposta irregularidade apontada pelo ilustre defensor do representado.
MERITUM CAUSAE
Depreende-se pela leitura dos elementos probatórios constantes dos autos, que são incontroversos a autoria e a materialidade do ato infracional. Com efeito, a materialidade está comprovada pelo Auto de Exibição e apreensão de fls. 00, o qual testifica a apreensão da res furtiva – uma motocicleta Honda/CG fan, cor preta, ano 2008, placa policial XXX-0000, em poder do representado Tício Santos. A autoria do ato infracional está evidenciada nos autos pela própria confissão do representado Tício, senão vejamos: “que no caminho Astofo viu uma moto e gostou da moto;que Astofo então o chamou para fazer um assalto; que concordou e foi com Astofo;que quem estava armado era Astofo; que estava pilotando a moto e Astofo estava na carona com a arma; que Astofo desceu da moto e anunciou o assalto; que nesse momento pegou a moto roubada e saiu pilotando e Astofo saiu na moto (sic) que já era dele mesmo...que os policiais já sabiam que haviam roubado uma moto e o reconheceu pela roupa que estava usando; que os policiais saíram atrás e quando viu saiu correndo”.
A confissão do representado que também foi feita na fase policial é corroborada pelas demais provas coligidas nos autos, mormente os depoimentos das testemunhas que depuseram em Juízo:
Depoimento de Murilo de Jesus - fls.00.
“que estava em ronda no bairro “Z” quando a central passou uma informação que havia ocorrido um assalto próximo as imediações da padaria “X”; que a central passou também a placa da moto que havia sido furtada; que teve também informação das características através da vítima; que ao passar na Av. “Y” viu a moto e conferiu a placa...que ao perceber a viatura o representado empreendeu fuga, e acelerou a moto; que saiu em perseguição e no bairro “G” o representado caiu no matagal; que neste momento deu voz de prisão ao representado”.
Aferidos a autoria e a prova da materialidade do ato infracional, vê-se que o ato foi praticado mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. O próprio representado afirma que o outro representado foi quem estava apontando a arma para a vítima e exigindo que ela lhe entregasse as chaves da moto, enquanto ele pilotava a moto. Com efeito, o ato se amolda ao disposto no art. 122, I do ECA, a exigir a medida extrema do internamento. Trata-se de um ato infracional correspondente ao tipo descrito no art. 157, §2º, I e II do CPB, pois além do emprego de arma de fogo o ato foi praticado com o concurso de duas pessoas, o que potencializa o desvalor do ato perpetrado pelo representado Tício e terceira pessoa, em face de tornar impossível a defesa da vítima.
A questão levantada pelo defensor do representado de que seria necessário proceder a perícia da arma de fogo utilizada para afastar a qualificadora do emprego de arma de fogo, data vênia, não tem qualquer amparo legal na seara do ECA. Se o questionamento vale para o sistema penal, muito embora o STF recentemente tem entendido desnecessária a perícia para aferir a potencialidade lesiva da arma nos crimes de porte e roubo qualificado, no sistema socioeducativo não tem aplicação, porquanto o ECA não descreve o tipo e suas qualificadoras como acontece no Código penal. Na verdade, a luz do ECA, basta que o ato infracional tenha sido praticado com violência ou grave ameaça , conforme preceitua o art. 122, I do ECA. Logo, a grave ameaça pode ser comprovada pelos depoimentos das testemunhas, confissão do representado, sem necessidade de proceder a perícia na arma, o que vale afirmar que o representado poderia ate ter utilizado arma de brinquedo, desde que ela tenha sido idônea para intimidar a vitima, minando a sua resistência e ainda assim caracterizaria a elementar “grave ameaça”. Se existisse necessariamente a realização de perícia da arma de fogo para configurar a elementar “grave ameaça”, seria impossível condenar algum meliante por roubo, toda vez que a arma não fosse encontrada. Todo meliante seria estimulado a jogar fora a arma de fogo para fugir de uma sentença condenatória, o que seria um absurdo. Logo, não resiste ao mais tênue exame a alegação feita pelo ilustre defensor sustentando a necessidade da perícia da arma de fogo para afastar a qualificadora no âmbito do ECA, fato que me levara a desconsiderar a imprecação por ser destituída de qualquer fundamento jurídico.
O ilustre defensor, datíssima vênia, mais uma vez incorre em impropriedade terminológica, quando discorrendo sobre o principio da presunção da inocência alega que “ O doutor promotor tanto na acusação quanto nas alegações finais viola de morte” o preceito constitucional acima informado ao tecer ilações acerca de outros inquéritos policiais para fundamentar a reincidência uma vez que em nenhum dos inquéritos/processos mencionados pelo promotor possuem transito em julgado, e adolescente a quem se atribui a pratica de atos infracionais não tem antecedentes criminais, pois ele não comete crime e não esta sujeito ao sistema penal. A reincidência é um conceito típico do sistema penal, extraído do art. 63 do CPB.
Art. 63. Verifica-se a reincidência, quando agente comete novo crime, depois de transito em julgado a sentença que, no país ou estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Ora, como se infere, este dispositivo é voltado para imputáveis, pois para adolescentes – menor de 18 anos de idade- a quem se atribui a pratica de atos infracionais incide o disposto no art. 122, II do ECA, que estabelece o seguinte, “in verbis”:
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - Trata-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - Por reiteração no cometimento de outras infrações graves. (grifo nosso);
III - Omissis.
Ora, como se observa, o ECA não fala em reincidência, mas em reiteração no cometimento de outras infrações graves. O representado, não obstante o atestado de santificação passado pelas testemunhas arroladas pela defesa, já responde a outros procedimentos infracionais – 0000000000000 (30.12.2008), 0000000000000 (10.01.2010), 0000000000000 (03.09.2010), já tendo sido apreendido quatro vezes, mostrando a sua inescondível inclinação para pratica de atos infracionais de natureza patrimonial e total desprezo às regras de convivência social. No dia 03 de setembro do corrente ano o representado Tício Santos foi apreendido na cidade “J” sob a acusação de ter perpetrado ato infracional similar a roubo. Desta forma, o que se observa, é que o representado não tem limites e vem reiterando consideravelmente na pratica de atos infracionais graves, de sorte a merecer uma reprimenda que seja capaz de afastá-lo temporariamente do convívio social e fazê-lo refletir sobre as conseqüências do ato praticado, e assim tentar reverter os fatores criminógenos que carrega consigo.
Na verdade, o ilustre defensor, na tentativa de procurar defender bem seu cliente, tenta minimizar a sua participação no ato infracional, afirmando que sua participação foi diminuta e requer a diminuição de pena de 1 a 2/3. Impõe-se mais uma vez esclarecer: o adolescente não cumpre pena. Ele é inimputável e está sujeito a sofrer medidas socioeducativas, que por ser diferente da pena, não tem qualificadoras e nem prazo determinado. Voltando ao ato infracional atribuído ao representado Tício Santos, vê-se que a colaboração dele no fato foi decisiva para o sucesso da empreitada delituosa. Na verdade, o representado Tício Santos, no âmbito da conhecida teoria do domínio funcional do fato, colaborou de forma eficaz na empreitada infracional, realizando a sua tarefa – pilotar a moto -, enquanto o outro comparsa, apontava a arma para a vitima. Jamais foi participar, mas co-autor, colaborando decisivamente para a realização do todo. O insigne penalista, Nilo Batista em sua obra “Concurso de Agentes” p. 101/102 explica categoricamente:

“isso significa que só pode interessar como co-autor quem detenha o domínio (funcional) do fato; desprovida deste atributo, a figura cooperativa poderá situar-se na esfera da participação (instigação ou cumplicidade). O domínio funcional do fato não se subordina à execução pessoal da conduta típica ou de fragmento desta, nem deve ser pesquisado ma linha de uma divisão aritmética de um domínio integral do fato, do qual tocaria a cada co-autor certa fração. Considerando-se o fato concreto, tal como se desenrola, o co-autor tem reais interferências sobre o seu Se e o seu Como; apenas, face à operacional fixação de papéis, não é o único a tê-las, a finalisticamente conduzir o sucesso. Pode-se entretanto afirmar com o Roxin que cada co-autor tem sorte do fato total em suas mãos ( jeder das Schicksal der Gesamttat in der Hand Hat), através de sua função específica na execução do sucesso total, porque se recusasse sua própria colaboração faria fracasso o fato.”
Desta forma, torna-se despiciendo indagar se foi o representado Tício Santos ou o seu comparsa quem utilizou a arma. Se a arma realmente foi utilizada por terceira pessoa como consta dos autos, o representado Tício Santos, na divisão de tarefas, executou muito bem sua função, pilotando a moto no primeiro momento para o outro comparsa apontar a arma e render a vitima, para no segundo momento, pegar a moto roubada e fugir do local, caracterizando, sem dúvida alguma, a co-autoria no ato infracional similar ao tipificado no art. 157, § 2º, I e II do CPB.
Não há margem para a aplicação do instituto da remissão pura ou clausulada “in casu”, pois o ato infracional praticado pelo representado Tício Santos foi muito Grave, já que fora cometido mediante grave ameaça à pessoa, com emprego de arma de fogo e também as demais provas e circunstâncias apuradas revelam à sua reiteração no cometimento de outras infrações graves. A remissão, a teor do que dispõe o art. 126 e 127, só pode ser clausuladas com medidas socioeducativa em meio aberto, sendo vedado à sua cumulação com a semiliberdade ou internação.
Desta forma e do que consta dos autos, vê-se que o representado Tício Santos em co-autoria com terceira pessoa, cometeu ato infracional mediante grave ameaça à pessoa e de forma reiterada, amoldando-se a sua conduta ao disposto no art. 122, I e II do ECA. Com efeito, já foi apreendido 4 vezes e responde a outros procedimentos infracionais, não possuindo perfil adequado para sofrer uma medida socioeducativa mais branda. Na verdade, o representado Tício Santos representa sério risco para a paz social, pois não tem limites na sua sanha criminosa de subtrair coisas de outrem, podendo inclusive matar, se for necessário.
Posto isso, julgo procedente a REPRESENTAÇÃO para condenar o representado TÍCIO SANTOS, devidamente qualificado nos autos, a cumprir Medida Socioeducativa não superior a 3 anos no CASE em Salvador, pela prática de ato similar ao tipificado no art. 157, § 2º, I e II do CPB, amoldando-se a sua conduta no art. 122, I e II do ECA. Oficie-se ao CASE para os devidos fins.
Transitada em Julgado, arquivem-se os autos, ressalvada a necessidade de prosseguimento do efeito com relação ao outro representado.
P.R.I.
Itabuna-BA, 12 de dezembro de 2010.


DR. MARCOS ANTÔNIO SANTOS BANDEIRA
JUIZ TITULAR DA VIJ DE ITABUNA


quarta-feira, 28 de março de 2012

LIVROS QUE LÍ E QUE RECOMENDO

LIVROS QUE LÍ E QUE RECOMENDO




Acabei de ler “ Os Caminhos de Mandela: Lições de vida, amor e coragem”, de autoria de Richard Stenger, editor –executivo da Revista Times. A obra fala de um dos últimos heróis do planeta e, que soube como poucos, utilizar a liderança para libertar o povo da África do sul do apartheid e da opressão, apesar de ter ficado privado de sua liberdade por mais de 27 anos, dos quais somente 18 anos permaneceu preso e isolado na Ilha Roobben. Mandela é um homem de 1,87m de altura e que à época em que se encontrava preso inspirava admiração de outros prisioneiros da Ilha Roobben somente em razão de sua postura e o modo como lidava com os problemas e tratava as pessoas. Vejamos o depoimento de Eddie Daniels, um dos prisioneiros da época de Mandela:

“ Essa era a beleza de Nélson. Só a maneira como andava. A maneira como se conduzia. Levantava a moral dos outros prisioneiros. Levantava a minha. Só de vê-lo andar com confiança”.

A obra é biográfica e traz grandes lições de liderança, coragem e amor. Nelson Mandela, não obstante as gritantes adversidades que encontrou pelo caminho, nunca desistiu de seus ideais. Vejamos um trecho de seu último discurso, antes de ser colocado em liberdade em 1990:

“Durante a minha vida, dediquei-me a essa luta do povo africano. Lutei contra a dominação branca e lutei contra a dominação negra. Acalentei o ideal de uma sociedade livre e democrática na qual as pessoas vivam juntas em harmonia e com oportunidades iguais. É um ideal para o qual espero viver e realizar. Mas, se for necessário, é um ideal pelo qual estou preparado para morrer”.

Esta obra eu recomendo . O livro é da editora Globo e tem 237 páginas. Boa leitura.

Lamentavelmente, depois da morte do inesquecível Chico Anísio, morreu hoje no Rio de Janeiro aos 87 anos Millor Fernandes, escritor, dramaturgo, hmorista, desenhista, poeta e jornalista. Millor se notabilizou pelo seu humor fino, utilizado, principalmente, no período da ditadura brasileira através do pasquim. A morte de Millor Fernandes, sem dúvidas, representa uma perda irreparável para a cultura brasileira. Millor, que era apaixonado pelo Fluminense, deixou esta pérola para os amantes do futebol:

“ Há os que são Flamengo doente. Eu sou Fluminense saudável”