O Adolescente em Conflito com a Lei
foi tema de debate no MP

Ampliação das políticas públicas e revisão do direito penal voltado para a criança e o adolescente. As questões foram abordadas no 'V Ciclo de Debates Sobre Segurança Pública e Defesa Social', realizado hoje, dia 17, na sede do Ministério Público no Centro Administrativo da Bahia. Organizado pelo Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), o evento, que reuniu procuradores e promotores de Justiça, juízes de Direito, defensores públicos, professores, oficiais da Polícia Militar, delegados de Polícia Civil, advogados e servidores do MP, promoveu uma maior articulação entre os órgãos responsáveis pela segurança pública, através do debate e do intercâmbio de conhecimentos.

“O tema, sugerido em reunião do Comitê Interinstitucional em Segurança Pública do Estado da Bahia (Cisp), que já trata do assunto em um Grupo de Trabalho específico, também está inserido na Agenda Bahia e no Pacto Pela Vida, dada a sua importância estratégica em termos de Segurança Pública”, informou o promotor Geder Gomes, coordenador do Ceosp. Coordenadora do Centro de Apoio da Criança e do Adolescente (Caoca), a promotora Eliana Bloizi classificou a questão do adolescente em conflito com a lei como uma das mais “aflitivas” na área da infância e da juventude. “A Bahia tem índices assustadores de violência entre jovens. Precisamos pensar o que nos espera num horizonte de vinte anos. Ainda há poucas políticas públicas e, se agirmos agora, através de iniciativas como a de hoje, podemos construir uma realidade melhor para os próximos 15 anos”, concluiu.

A professora Karina Sposato, doutora em Direito Penal e Consultora do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, falou sobre 'Direito Penal no Brasil: Desafios e Perspectivas''. Ela afirmou que o tema ainda é cercado por mitos e preconceitos no país. “Trabalha-se com o adolescente numa perspectiva de irrecuperabilidade. O adolescente é visto como alguém cada vez mais perigoso, que não seria devidamente punido e, por isso, seria um problema sem solução”, resumiu Sposato, afirmando discordar dessa visão. “Muitas vezes, o adolescente em conflito com a lei é, inclusive, punido com mais rigor que o adulto que comete o mesmo crime que ele e tem, por exemplo, acesso a uma liberdade provisória, direito que é negado ao adolescente”, pontuou, salientando a importância de se instaurar no país um “direito penal juvenil, em que o adolescente pague pelo que fez, naturalmente, mas seja mais educado, a fim de conseguir se libertar do ciclo do crime antes de atingir a idade adulta”, concluiu.

Apresentando seu ponto de vista, o juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Itabuna, Marcos Antônio Santos Bandeira, defendeu que as medidas socioeducativas aplicadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “não podem ser confundidas com pena”. Ao tratar do tema 'O Adolescente em Conflito com a Lei: Alguns Aspectos do Sistema Socioeducativo na Bahia', o magistrado ressaltou o papel pedagógico das medidas impostas pelo ECA, acrescentando que o estatuto trabalha sobre as bases de uma doutrina de proteção integral. Mas há falhas, pontuou o juiz. “Muitos adolescentes ainda ficam detidos em delegacias, até mesmo porque na Bahia só há unidades de internamento para adolescente em Salvador e em Feira de Santana e elas estão sempre lotadas”, destacou, frisando que, diante do quadro atual, mesmo após mais de 20 anos de ECA, ainda é difícil avaliar a efetividade do estatuto, “vez que este nunca foi integralmente cumprido”.

Encerrando o encontro, a diretora-geral da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), Ariselma Pereira, afirmou que, apesar dos problemas, “a Bahia vive um bom momento no que toca a políticas públicas voltadas para o adolescente infrator”. Na sua exposição sobre 'A Situação do Atendimento Socioeducativo na Bahia', ela reconheceu os problemas apontados pelos demais palestrantes, e buscou remontar às causas da violência entre os jovens. “Há problemas sociais anteriores. Um dado triste, por exemplo, revela que 60% de todos os nossos internos nunca tiveram qualquer contato com a educação. Como cobrar algo de um jovem desses?”, questionou, destacando o papel das políticas públicas que vêm sendo desenvolvidas no Brasil e na Bahia com base na intersetorialidade, envolvendo segurança, assistência, saúde, moradia e educação. “O quadro que se apresenta atualmente ainda é ruim, mas o momento é positivo. Encontros como o de hoje mostram que os atores do sistema estão integrados e que uma solução já se desenha para o adolescente em conflito com a lei na Bahia”, concluiu.

fonte:

ASCOM/MP do ESTADO DA BAHIA