VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITABUNA BAIXA PORTARIA PARA DISCPLINAR O PEDIDO DE ALVARÁ PARA A REALIZAÇÃO DE MEGA-FESTAS.

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITABUNA BAIXA PORTARIA PARA DISCPLINAR O PEDIDO DE ALVARÁ PARA A REALIZAÇÃO DE MEGA-FESTAS.

 

 

 

            O Juiz titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itabuna reuniu-se no último dia 15 de julho do corrente ano na sala de audiências da VIJ de Itabuna com promotores de eventos, prepostos do corpo de bombeiros, Ministério Público e outros atores, para discutir o procedimento necessário para que o promotor de eventos possa obter junto a Vara da Infância e Juventude de Itabuna Alvará Judicial disciplinando a entrada e permanência de crianças e adolescentes nos denominados mega-festas. A partir da vigência da presente portaria, o promotor de eventos deverá  protocolar no Cartório da Vara da Infância e Juventude de Itabuna, com antecedência mínima de 15 dias, petição solicitando o disciplinamento da entrada e permanência de crianças e adolescentes no evento, indicando a faixa etária predominante, o início e o término do evento, o número de seguranças privados contratados para assegurar a realização do evento, bem como instruir o pedido com documento protocolado na unidade de corpo de bombeiro local solicitando a realização de vistoria no local do evento, além de outros requsitos, como o pedido formulado  junto a Polícia Militar solicitando contingente suficiente cobrir o evento. É necessário ainda documento protocolado junto a Prefeitura Municipal requerendo autorização para a realização do evento.

            Cumpridas essas etapas, o Alvará só será expedido pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude de Itabuna, mediante a satisfação de todos os requisitos exigidos na presente portaria, inclusive o laudo de vistoria definitivo do corpo de bombeiro e a certidão passada pela Polícia Militar assegurando contingente suficiente para a realização do evento.

            Caso o Promotor de Eventos ingresse com o pedido na Vara da Infância e Juventude de Itabuna com prazo inferior a 15 dias da realização do evento, o juiz não conhecerá do pedido e aplicará automaticamente a multa devida. Da mesma forma, se o Promotor de eventos não satisfizer todos os requisitos exigidos pela Portaria, o Juiz da Infância poderá aplicar a multa, e o Ministério Público poderá em determinados casos, ingressar com ação civil pública e requerer o cancelamento do evento, por falta de segurança, e assim o juiz, além da multa poderá conceder liminar suspendendo a realização do evento, por falta de segurança e por colocar em risco a  integridade física de crianças e adolescentes. O juiz Marcos Bandeira, titular da Vara da Infância e Juventude de Itabuna explicitou que a portaria “ visa tão-somente disciplinar o pedido de expedição de alvará feito pelo Promotor de eventos, no sentido de que a festa seja realizada com toda a segurança possível, e que não coloque em risco à vida e saúde das pessoas, principalmente de crianças e adolescentes”. Destacou ainda que “ a portaria disciplinando a entrada e permanência de crianças e adolescentes em mega-festa é feita, de conformidade com cada evento, de acordo com a faixa etária predominante, horário da realização do evento e outras circunstâncias,  como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nosso objetivo maior é que os eventos sejam realizados com toda a segurança e tranqüilidade, e que todos possam participar deles com alegria e sem correr maiores riscos”, finalizou.

FONTE: gabinete da VIJ de Itabuna

 

ÓCIO CRIATIVO E INSTANTES

 

 

 

 

Recomendo aos meus leitores a leitura do livro intitulado " O Ócio Criativo", de Domenico de Massi,  da editora Sextante do Rio de Janeiro, com 345 páginas, no  qual o autor apresenta a sua filosofia do ócio criativo que consiste, em última análise, na possibilidade da pessoa utilizar seu tempo livre de forma inteligente e criativa. A abordagem do autor não relaciona o tema com "preguiça", "não fazer anda", ou algo parecido, como a "prima facie" ou num olhar preconceituoso e uma mirada aligeirada possa sugerir. Todavia, o autor estimula as pessoas a dar sentido a suas vidas, demonstrando que o trabalho é profissão e não é tudo. Com diz o autor, " o trabalho é uma profissão, o ócio é uma arte" . Vejamos um fragmento dessa importante obra:

 

" Para cada um de nós, tempo livre significa viagem, cultura, erotismo, estética, repouso, esporte, ginástica, meditação e reflexão. Significa, antes de tudo, nos exercitarmos em descobrir quantas coisas podemos fazer, desde hoje, no nosso tempo disponível, sem gastar um tostão: passear sozinhos ou com amigos ir à praias, fazer amor com a pessoa amada, adivinhar os pensamentos, os problemas e as paixões que estão por trás dos rostos dos transeuntes, admirar os quadros expostos em cada igreja, assistir a um festival, ler um livro, provocar uma discussão com um motorista de táxi, jogar conversa fora com os mendigos, admirar a sábia beleza de uma garrafa, de um ovo ou das carruagens antigas que ainda passam pelas ruas. Balançar uma rede, que, como já disse, me parece encarnar o símbolo por excelência do trabalho criativo, perfeita antítese da linha de montagem,  a qual foi o símbolo do trabalho alienado. Em suma, dar sentido às coisas de todo o dia, em geral lindas, sempre iguais e sempre diversas, que infelizmente são depreciadas pelo uso cotidiano"

 

Todavia, deixo para quem gosta de poesia, o poema " instantes", cuja autoria sempre pensei que fosse de Jorge Luis Borges, mas não é.

 

 

 

INSTANTES

Se eu pudesse novamente viver a minha vida,
na próxima trataria de cometer mais erros.
Não tentaria ser tão perfeito,
relaxaria mais, seria mais tolo do que tenho sido.
Na verdade, bem poucas coisas levaria a sério.
Seria menos higiênico. Correria mais riscos,
viajaria mais, contemplaria mais entardeceres,
subiria mais montanhas, nadaria mais rios.
Iria a mais lugares onde nunca fui,
tomaria mais sorvetes e menos lentilha,
teria mais problemas reais e menos problemas imaginários.
Eu fui uma dessas pessoas que viveu sensata
e profundamente cada minuto de sua vida;
claro que tive momentos de alegria.
Mas se eu pudesse voltar a viver trataria somente
de ter bons momentos.
Porque se não sabem, disso é feita a vida, só de momentos;
não percam o agora.
Eu era um daqueles que nunca ia
a parte alguma sem um termômetro,
uma bolsa de água quente, um guarda-chuva e um pára-quedas e,
se voltasse a viver, viajaria mais leve.
Se eu pudesse voltar a viver,
começaria a andar descalço no começo da primavera
e continuaria assim até o fim do outono.
Daria mais voltas na minha rua,
contemplaria mais amanheceres e brincaria com mais crianças,
se tivesse outra vez uma vida pela frente.
Mas, já viram, tenho 85 anos e estou morrendo

(Nota: este poema não é de Jorge Luis Borges)

AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS SÃO INICIADAS NA BAHIA

Audiências Concentradas são iniciadas na Bahia

''A minha mãe, quando vem?''. A pergunta é do garoto Luís*, de quatro anos, três deles vividos na instituição Associação Casa de Recuperação Nutricional SOS Vida, na cidade de Eunápolis, na Bahia. Para tentar responder à pergunta do garoto e de centenas de crianças que vivem em instituições de acolhimento de todo o estado, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) determinou a realização de Audiências Concentradas, no período de 26 de junho a 26 de julho deste ano, em todas as comarcas do interior e da capital.

As audiências são para a verificação da situação pessoal e processual das crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente, avaliando a possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

A determinação, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), através do Decreto Judiciário Nº 402, atende a Instrução Normativa nº 02 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e considera a prioridade das políticas de atendimento à infância e juventude, preconizada pelo art. 227 da Constituição Federal.

A Comarca de Eunápolis saiu na frente e já está realizando as audiências. Nesta segunda-feira (03/7), o juiz Otaviano Andrade de Souza Sobrinho avaliou a situação das crianças acolhidas na instituição onde vive o garoto Luís* e outras 36 crianças, a maioria sem nenhum contato familiar. “Nós somos uma instituição voltada para a recuperação nutricional, mas pelo fato de não haver uma casa de acolhimento na cidade, as crianças que chegam aqui, geralmente muito abaixo do peso, acabam ficando”, revelou a Irmã Terezinha Biasi, responsável pela instituição.

Mudar esse tipo de situação é o principal objetivo das Audiências Concentradas, regulamentadas através da Lei 12.010 (Lei da Adoção), que fez algumas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dentre elas, a redução do prazo de permanência das crianças e adolescentes sob a tutela do Estado. A Lei prevê que o acolhimento institucional não deve durar mais de dois anos, garantindo aos acolhidos o Direito ao convívio familiar.

Por isso, a cada seis meses, as Varas da Infância e da Juventude de todo o país se reúnem com o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Conselhos Tutelares, para analisar minuciosamente a situação processual e pessoal de cada acolhido institucional. O objetivo maior é reintegrar os jovens à família de origem ou encaminhá-los a uma família substituta.

Em 2012 foram realizadas 880 audiências na Bahia, com 126 crianças e adolescentes reintegradas às suas famílias de origem e outras 29 foram encaminhadas para famílias substitutas.

A Comarca de Eunápolis enfrenta uma dificuldade específica na realização das audiências: a maioria das crianças acolhidas vem de cidades vizinhas. “Somente o juiz da comarca onde moram os pais da criança acolhida possui competência para solicitar a destituição do poder familiar. Isso acaba por dificultar o processo de adoção”, avalia o juiz Otaviano Andrade de Souza Sobrinho.

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), do TJBA, está fazendo contato com as comarcas para facilitar o andamento dos processos desse tipo. “Estamos conversando com os juízes para que sejam tomadas as providências necessárias para a rápida solução desses casos”, informou o desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, coordenador da CIJ. O desembargador acompanhou as audiências realizadas em Eunápolis e segue para as cidades de Prado e Teixeira de Freitas, onde também serão realizadas Audiências Concentradas.

O processo de adoção do garotinho Luís* já está em andamento. Um casal quer adotá-lo e as audiências concentradas devem acelerar esse processo. “As audiências representam a esperança dessas crianças abandonadas pelos pais”, acredita a Irmã Terezinha Biasi. É o caminho legal para que o garoto conquiste o direito de viver em família.

*Nome fictício

NÃO À CONSTITUINTE EXCLUSIVA

 

A presidente Dilma Rousseff, que insiste em ser chamada de "presidenta", perplexa e acuada com o grito genuíno e forte que ecoa das ruas, tenta açodadamente acalmar os ânimos do "gigante", que acaba de despertar, lançando uma proposta manifestamente inconstitucional e que foi rechaçada pelo seu vice, Michel Themer, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, em 2007. Precisamos filtrar as demandas e fazer as grande reformas que este país necessita para crescer e ser mais justo com seu povo, como a reforma política, tributária, a implementação do plano nacional de segurança pública, saúde, educação, dentre outros temais relevantes e que devem ser discutidos no parlamento, entretanto, tudo isso, deve ser realizado com a observância do princípio da legalidade e dos cânones constitucionais, no âmbito da democracia participativa, sob pena de rompermos a ordem constituída e aí, sim, instalarmos uma nova constituínte, o que poderá não ser bom para o país. Eis a íntegra do artigo de Michel Temer que desautoriza a proposta da Presidente da República.

 

 

 

 

 

 

NÃO À CONSTITUINTE EXCLUSIVA

 

MICHEL TEMER

Constituinte significa rompimento da ordem jurídica. Romper a ordem jurídica

significa desestabilizar as relações sociais.

Afinal, o direito existe para fixar as regras do jogo, tornando seguras as relações

das mais variadas ordens: trabalhistas, comerciais, tributárias, cíveis, eleitorais. Quanto

menos se modifica a estrutura normativa, maior estabilidade ganhará o país. Quanto mais

estável a ordem jurídica maior a segurança social. Uma constituinte torna instável a

segurança jurídica porque ninguém saberá qual será seu produto.

Lamentavelmente, cultivamos a mania de legislar a todo instante e quase sempre

de maneira provisória. Costuma-se entender que Poder Legislativo produtivo é aquele que

fabrica grande quantidade de leis, como se fora um sistema fabril.

Por outro lado, uma constituinte só pode ser convocada para abrigar situações

excepcionais. Somente a excepcionalidade político-constitucional a autoriza. Foi assim com

a Constituinte de 87/88. Saímos de um sistema autoritário para um democrático, e a nova

norma jurídica deveria retratar, como o fez, a nova moldura.

Sob essa configuração, é inaceitável a instalação de uma constituinte exclusiva

para propor a reforma política. Não vivemos um clima de exceção e não podemos

banalizar a idéia da constituinte, seja exclusiva ou não.

Seu pressuposto ancora-se em certo elitismo, porquanto somente pessoas

supostamente mais preparadas e com maior vocação pública poderiam dela participar. O

que, na verdade, constitui a negação do sistema representativo. Numa sociedade

multifacetada como a nossa, multiforme há de ser a representação popular.

Com todos os defeitos, o Congresso representa as várias classes sociais e os mais

diversos segmentos produtivos do país. Para realizar a reforma política, não é preciso

invocar uma representação exclusiva. Basta mexer com os brios dos atuais

representantes, que se animarão a realizá-la.

Aliás, para fazer justiça ao atual corpo parlamentar, os debates sobre a reforma

política se processam intensamente. Trata-se de uma das matérias mais discutidas dentre

as que têm sido objeto das campanhas eleitorais.

Com erros e acertos, o fato é que ela prossegue. E certamente continuará a figurar

na ordem do dia. Isso não quer significar que sejamos contra consultas populares, até

porque, nos termos da Constituição atual, “o poder emana do povo que o exerce

diretamente” (grifo para “diretamente”).

O que pode ser realizado, para exemplificar, é uma autorização popular,

plebiscitária, para permitir a revisão do pacto federativo e de outras matérias que são

imodificáveis no texto constitucional (as chamadas clausulas pétreas). E, desde que, faço

o alerta, não se pense em modificar os direitos e as garantias individuais e os direitos

sociais.

Tudo indica que esse é o melhor caminho, até porque, convenhamos, há questões

complexas a serem equacionadas: como realizar uma constituinte exclusiva? Os atuais

parlamentares poderiam dela participar? Se participassem, teriam dois mandatos, um

constituinte e um ordinário? Quem participa da constituinte exclusiva pode ver cerceado

seu direito de cidadão para participar de uma legislatura ordinária? Não seria uma

restrição à cidadania? Como funcionariam a constituinte exclusiva e a legislatura ordinária?

Haveria concomitância de atividades?

Durante a Assembléia Constituinte 87/88, lembro, só funcionou a atividade

constituinte.

Em suma, uma constituinte exclusiva para a reforma política significa a

desmoralização absoluta da atual representação. É a prova da incapacidade de realizarmos

a atualização do sistema político-partidário e eleitoral.

Minha crença é a de que chegaremos a bom termo. Bem ou mal, a Câmara já

tratou a questão da fidelidade partidária. E o Senado Federal já aprovou regra referente

às coligações partidárias. Na pauta, persistem proposições sobre financiamento de

campanha e o sistema de voto para eleição dos representantes. Nas últimas eleições, já

se proibira certo tipo de propaganda dos candidatos.

Ou seja, muito já foi feito. É claro que resta incluir temas importantes, como o da

suplência de senadores. Tudo isso, porém, continuará a ser debatido. Não há intenção de

extinguir o debate na atual legislatura ordinária.

Michel Temer, advogado e professor de Direito Constitucional da PUC-SP, é

deputado federal (PMDB-SP) e presidente nacional do partido

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITABUNA SE REÚNE COM PROMOTORES DE EVENTOS

VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ITABUNA SE REÚNE COM PROMOTORES DE EVENTOS.

 

 

 

            O Juiz titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itabuna, Marcos Bandeira, e o Promotor da Infância Patrick Costa Pires se reuniram hoje – dia 17/06 – das 16hs até as 17h30min, na sala de audiências da Vara da Infância de Itabuna com vários promotores de eventos da Comarca de Itabuna, no sentido de estabelecer as condições mínimas para a realização de bailes dançantes e mega-festas na Comarca de Itabuna.

            A Portaria de 2013 que revogará a Portaria nº 06/2009 estabelece algumas condições para a realização de mega-festas ( festa com mais de 500 frequentadores), no sentido de assegurar a integridade física de crianças e adolescentes. O Juiz Marcos Bandeira explicitou que a Portaria ou Alvará estabelecerá as condições e a faixa etária permitida, de conformidade com cada evento, todavia, o pedido só  será apreciado pelo Juiz se for protocolado no Cartório da Vara da Infância e Juventude de Itabuna 15 dias antes do evento, instruído com documentos emitidos pelo Corpo de Bombeiros, Prefeitura Municipal e Polícia Militar, devendo ainda constar do pedido a previsão do início e término do evento, o tipo de freqüência habitual e a adequação do local para a eventual participação de crianças e adolescentes. O Promotor de Justiça titular da Vara da Infância de Itabuna, Patrick Costa Pires também ressaltou a importância de reforçar a segurança no evento, até no sentido de resguardar os direitos de crianças e adolescentes e a própria responsabilidade dos Promotores de eventos. Os Promotores de Eventos também se manifestaram e apresentaram algumas sugestões que serão apreciadas na próxima reunião que já está marcada para acontecer no dia 15/07, a partir das 16hs, na Vara da Infância e Juventude de Itabuna,  quando deverão participar outros atores e será disponibilizada a portaria definitiva expedida pela Vara da Infância  para todos os Promotores de Eventos que realizam bailes dançantes e mega-festas em Itabuna.

            O Juiz Marcos Bandeira  achou positiva a primeira reunião, esclarecendo “ que o objetivo não é inviabilizar ou dificultar a realização de bailes dançantes em Itabuna, mas disciplinar a entrada e permanência de crianças e adolescentes nesses eventos, principalmente nos denominados mega-festas, para que possamos ter eventos com toda a segurança e tranqüilidade. Nós também queremos ouvir os Promotores de eventos. Se realizarmos uma festa com toda a segurança e observância dos demais requisitos exigidos  pela Portaria estaremos tranqüilos com relação a integridade dos direitos de crianças e adolescentes, e o próprio empresário promotor do evento, por sua vez,  também ficará tranqüilo porquanto adotou todas as medidas cabíveis e exigidas pelos órgãos competentes para a realização do evento. Assim, creio ganha a sociedade como um todo”, finalizou.

Fonte: gabinete da Vara da Infância e Juventude de Itabuna

Direitos Das Crianças e Adolescentes sob ameaça no Congresso Nacional

Direitos das crianças e adolescentes sob ameaça no Congresso Nacional

Adolescentes devem começar a trabalhar mais cedo? A maioridade penal deve ser reduzida? Casais homoafetivos devem adotar crianças? Pais devem ter direito à licença parental? Usuários de drogas devem ser internados contra sua vontade? Estas são algumas das questões relativas à infância e adolescência que estão sendo debatidas pelo Congresso Nacional atualmente. Deputados e senadores têm em suas mãos diversos projetos que modificam, ampliando ou restringindo, os direitos das crianças e dos adolescentes.

Para acompanhar as propostas e incidir no debate, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) realizou um levantamento dos projetos que estão tramitando no Congresso e, em conjunto com outras organizações, determinou 95 iniciativas que devem ser acompanhadas de perto. “Há importantes proposições que promovem e ampliam direitos e garantias, mas, por outro lado, há uma agenda de debates profundamente regressiva”, explica o advogado e pesquisador Salomão Ximenes, que foi consultor da “Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes no Congresso Nacional”, publicação do INESC.

Entre os 95 projetos para acompanhamento, há 23 considerados prioritários por possuírem grande adesão parlamentar ou por terem grande impacto sobre os direitos. Para Márcia Acioli, assessora política do INESC, “hoje temos um forte movimento em favor de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), restringindo direitos”. Já Ximenes destaca que os projetos que retiram direitos, sobretudo em relação ao adolescente infrator e ao trabalho, “estão desconectados de tudo o que foi acumulado em termos de conhecimento sobre o tema”.

Maiores riscos

No levantamento da Agenda Propositiva, destacam-se as iniciativas que buscam reduzir a idade penal. São dois projetos, um na Câmara e outro no Senado, que buscam modificar a maioridade penal para os 16 anos. E um terceiro projeto que abre exceção para que, em algumas situações, um adolescente entre 16 e 17 possa ser julgado como um adulto.

Ximenes critica as iniciativas e afirma que elas “respondem a uma visão restrita, arcaica e estigmatizada, que vê o Direito unicamente como repressão conservadora aos adolescentes pobres e, em geral, não-brancos”. Para Márcia, essas propostas estão dentro de um debate que “não discute a lógica do Estatuto, nem as condições da medida socioeducativa, mas a redução da idade penal como única alternativa para conter a violência, que é um fenômeno complexo de múltiplas causas”. Para Ximenes, “todas essas propostas precisam ser analisadas também sob o enfoque de sua inconstitucionalidade, uma vez que propõem retroagir em garantias irrevogáveis da Constituição”, explica.

Flexibilização e entrada no mercado de trabalho

Dentro do tema do trabalho, foram identificadas 72 propostas tramitando, sendo 19 de interesse e cinco para acompanhamento. “No campo da profissionalização e da proteção ao trabalho destacam-se as proposições que buscam revisar a idade mínima para o trabalho, sendo que a maior parte das propostas destacadas para monitoramento traz risco de retrocesso”, afirma Ximenes.

O levantamento INESC destaca três propostas que devem ser rejeitas integralmente. Entre elas, estão a Proposta de Emenda à Constituição 18/2011, que permite o trabalho em tempo parcial a partir dos 14 anos (hoje essa permissão não existe, e o trabalho só pode ocorrer com o status de aprendiz), e o Projeto de Lei 352/2008, que busca incluir excepcionalidades para à idade mínima para o trabalho. Para Ximenes, essas propostas “contramão de todo o debate sobre formação profissional e proteção à infância e adolescência, e são fruto de uma visão arcaica e, em alguma medida, preconceituosa, que busca resgatar uma mítica função formativa do trabalho precoce, sobretudo para as classes populares”.

Outras iniciativas buscam garantir cotas de vagas de trabalho e aprendizagem para adolescentes a partir dos 15 e 16 para situações específicas, como em obras ligadas aos megaeventos. O estudo sugere que sejam realizadas modificações, como condição para a aprovação do projeto. “Seria necessário tirar o foco dessas ocasiões específicas e voltá-lo para a necessidade de estabelecer políticas universais de garantia de direitos ao trabalho valorizado”,analisa o advogado.

Fora de foco

Ximenes é incisivo ao analisar a atuação dos parlamentares: “os defensores de retrocessos legislativos são incapazes de analisar criticamente a realidade e de ouvir efetivamente a sociedade civil e o campo acadêmico sobre suas propostas de reforma institucional, que preserve as garantias do ECA ao mesmo tempo que amplia os direitos nele previstos, afinal,há muitíssimo que avançar no Brasil”.

Já Márcia aponta a relação dos parlamentares com forças conservadoras da sociedade e acredita vê como equivocadas as iniciativas. “Hoje a nossa maior preocupação deveria ser com as vidas dos jovens de periferia que têm sido exterminados pela violência urbana e, ironicamente, são apontados como algozes quando estão morrendo por causas externas”, pontua.

FONTE: Pró-Menino

IDADE DE CRIANÇA É UM DOS PRINCIPAIS ENTRAVES À ADOÇÃO

Idade de criança é um dos principais entraves à adoção

 

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Um dos principais problemas para a adoção no Brasil é a idade “avançada” dos candidatos. Estima-se que haja no país 5.500 crianças legalmente aptas à adoção e 29 mil adultos com a intenção de adotar, segundo dados oficiais. Mas a maioria dos pais em potencial (22 mil, ou seja, 75%) quer crianças com até 5 anos — que representam apenas 9% das que estão aptas à adoção.

Os dados foram citados por Ana Rita (PT-ES) em audiência sobre adoção promovida anteontem pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), da qual ela é presidente. No início do encontro, foi apresentada a 15ª edição da revista Em ­Discussão!, publicada pelo Jornal do Senado, que aborda a adoção.

A questão da idade também foi destacada pelo representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Sérgio Eduardo Marques da Rocha. Ele declarou que “esse é o principal entrave para a adoção no Brasil, pois há um desencontro entre o perfil das crianças e adolescentes que estão aptos para a adoção e o perfil de idade que os casais buscam”.

Antropólogo especializado em políticas públicas para crianças e adolescentes, ­Benedito Rodrigues dos Santos afirmou que o problema da falta de adoção “não é da lei, mas de política”, referindo-se à forma de atuação do governo. Ele participou da elaboração da Lei 12.010/2009, também conhecida como Lei de Adoção.

A legislação foi criticada pelo senador Magno Malta (PR-ES), que é pai adotivo. Ao defender alterações no texto, ele argumentou que as regras atuais são “capengas, precárias e difíceis demais”, complicando o processo.

Ao responder a Magno Malta, Benedito Rodrigues afirmou que a Lei 12.010/2009 precisa, de fato, ser aprimorada, “mas não foi ela que inventou as dificuldades de adoção no Brasil”.

Revista Em Discussão! aborda o tema em seu 15º número

Estão registradas em cadastro para adoção menos de 6 mil crianças, enquanto existem mais de 40 mil delas em abrigos e quase 30 mil interessados em adotar um filho. Os números foram apresentados na quarta-feira pelo editor-chefe da revista Em Discussão!, João Carlos Teixeira, no lançamento do 15º número da publicação, na Comissão de Direitos ­Humanos e Legislação ­Participativa (CDH).

A revista aborda o tema “Adoção, mudar um destino”, contendo as discussões já feitas no Senado relacionadas à legislação para facilitar a adoção de crianças que vivem em abrigos. Após o lançamento da revista, a CDH deu continuidade ao debate sobre o assunto, com uma audiência pública para discutir os entraves legais para a adoção no Brasil. Em Discussão!, disse João Carlos, busca dar relevância aos debates que acontecem no Senado, nos quais são ouvidos especialistas nos mais diversos temas. As audiências, observou, fornecem subsídios para que os senadores decidam sobre matérias de interesse da sociedade.

As matérias da revista, destacou a presidente da CDH, Ana Rita, apontam o caminho e os procedimentos a serem adotados pelas pessoas e consolidam o conteúdo acumulado em outros debates.

O diretor do Jornal do Senado, Flávio Faria, explicou que a revista foi criada para oferecer à sociedade informações provenientes das discussões travadas no Senado sobre temas relevantes, que nem sempre são divulgados na mídia privada. Ao contrário dos debates ocorridos em Plenário, que tendem a receber mais atenção, observou o diretor da Secretaria de Comunicação Social, Davi Emerich, “as ideias apresentadas em audiências públicas costumam ficar um tanto desaparecidas e escondidas nas gavetas”. De acordo com ele, as audiências públicas, onde ocorrem as discussão técnicas que dão subsídio às propostas legislativas, estão entre os mais importantes trabalhos do Parlamento.

Elogiaram a Em Discussão! os senadores Paulo Paim (PT-RS), Anibal Diniz (PT-AC) e Eduardo Suplicy (PT-SP).

Gay tem dificuldade para adotar, diz Wyllys

O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), que participou da audiência, defendeu a adoção de crianças por casais do mesmo sexo. Ele afirmou que os homossexuais enfrentam dificuldades, “mas não por uma questão legal, e sim cultural”.

Um dos problemas, explicou, é que muitas pessoas, ­“inclusive parlamentares”, associam a homossexualidade à pedofilia, embora várias pesquisas mostrem que os pedófilos são, na maioria das vezes, homens heterossexuais.

— Apesar desses dados, o que prevalece no senso comum é a associação entre homossexualismo e pedofilia. E, para muitos, é difícil ignorar o senso comum quando se tem uma eleição pela frente — criticou.

O deputado disse que outra ideia equivocada é que a orientação sexual dos pais irá influenciar a orientação sexual dos filhos.

“Publicação propõe ampla reflexão”

Casildo Maldaner (PMDB-SC) elogiou a última edição da revista Em Discussão!, que tem como tema a adoção.

Casildo parabenizou a equipe da Secretaria de Comunicação Social (Secs) do Senado pelo tema escolhido, que considerou “da maior relevância”, ao detalhar avanços, dificuldades e ­entraves legais que impedem a ­ampliação do número de adoções.

O senador manifestou o desejo de ver o material publicado alcançar o maior número de pessoas no país, “propondo uma ampla reflexão acerca dos propósitos e benefícios da adoção”, além de servir de subsídio para o Parlamento.

— Adotar é transformar o futuro e construir cidadania, da forma mais humana, carinhosa e eficaz.

“É um tema da maior relevância”

Durante a sessão plenária de anteontem, Ana Amélia (PP-RS) registrou o lançamento da 15ª edição da revista Em Discussão!. A senadora elogiou o tema da revista — a adoção de crianças.

— Queria cumprimentar a Secretaria de Comunicação e os editores da revista Em Discussão! pela abordagem desse tema da maior relevância — disse.

Ela leu o texto da capa da revista:

— Adoção, mudar um destino. ­

O Senado busca melhorias na legislação para superar o desafio de dar uma nova família a milhares de crianças que vivem em abrigos.

Ela citou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, de proposta de autoria dela (PLS 390/2011) que dá prioridade à tramitação de procedimentos judiciais relacionados à guarda ou adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado.

 

Fonte: Jornal do Senado.

 

 

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